legitimação ordinária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001262-97.2017.5.07.0024), 2018-08-13
... Na esteira desse raciocínio, a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000333-13.2017.5.06.0341), 19-07-2018
HORAS DE PERCURSO. LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ART. 58, §2º, DA CLT. SÚMULA 90, I, DO C. TST. APLICAÇÃO. Fornecido transporte pelo empregador e demonstrado que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, são devidas as horas de percurso, a teor da antiga redação do §2°, do art. 58, da CLT, vigente à época do ajuizamento da presente ação trabalhista, e
... ões trabalhistas, o reclamante é o trabalhador, atuando com legitimação ordinária, enquanto na ação coletiva o autor é o sindicato ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Todavia, a Lei de Falências, lei ordinária, afrontava o art. 186 do Código Tributário Nacional, lei complementar, ... 4 ... @@6.1.3. Da legitimação do administrador judicial ... O administrador judicial representa a massa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001065-44.2020.5.06.0161), 09-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da ULTRA SERV TERCEIRIZAÇÕES EM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA EIRELI, por deserção, suscitada de ofício; e, no mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias. Para os...
... : a) subjetivos (ou intrínsecos), que compreendem: 1) a legitimação; 2) o interesse; 3) a capacidade; 4) a representação; b) objetivos (ou ... , o reclamante é o trabalhador, atuando com legitimação ordinária, como titular do direito material, enquanto na demanda coletiva, o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000371-24.2016.5.06.0191), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Em se tratando de acordo firmado em ação coletiva, que apenas quita os valores das verbas discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, salvaguardando, expressamente, o direito do trabalhador de postular eventuais diferenças em ações futuras, a coisa julgada...
... individuais, o reclamante é o trabalhador, atuando com legitimação ordinária, como titular do direito material, enquanto na demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000867-32.2017.5.06.0122), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SRTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 71, §3º da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente é possível mediante autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Inexistindo nos autos comprovação da autorização pelo órgã
... : a) subjetivos (ou intrínsecos), que compreendem: 1) a legitimação; 2) o interesse; 3) a capacidade; 4) a representação; b) objetivos (ou ... , o reclamante é o trabalhador, atuando com legitimação ordinária, como titular do direito material, enquanto que, na demanda coletiva, o ... -
Acórdão nº 1.0474.16.001059-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CEMIG. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA PESSOAL. UNIDADE CONSUMIDORA SOB A TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. DÍVIDA FORMALIZADA EM FACE DE TERCEIRA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Nos termos do art. 17 do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0474.16.001059-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CEMIG. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA PESSOAL. UNIDADE CONSUMIDORA SOB A TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. DÍVIDA FORMALIZADA EM FACE DE TERCEIRA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Nos termos do art. 17 do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0625.14.009809-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DE DANO MORAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - REGULARIDADE FORMAL - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM PARTE NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA INICIAL SEM ATAQUE ESPECÍFICO E ATUAL ÀS RAZÕES DA DECISÃO JUDICIAL - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
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Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
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Acórdão nº 1.0000.20.066969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEMBOLSO DOS GASTOS PARA REPARO - DECISÃO MANTIDA. Carece o condutor de legitimidade para propor demanda reclamando ressarcimento pelos danos causados em razão de acidente ao veículo que dirigia quando absoluta a ausência...
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Acórdão nº 1.0155.08.019333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEVER DE REPARAR RECONHECIDO - VAGAS DE GARAGEM INEXISTENTES NEGOCIADAS- BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - NUMERO DE VAGAS FALTANTES E CUSTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DAS
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA. PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO TAXATIVAS.- Os filhos dos proprietários de bens imóveis arrecadados judicialmente...
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Acórdão nº 1.0155.08.019333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEVER DE REPARAR RECONHECIDO - VAGAS DE GARAGEM INEXISTENTES NEGOCIADAS- BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - NUMERO DE VAGAS FALTANTES E CUSTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DAS
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Acórdão nº 1.0000.20.066969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEMBOLSO DOS GASTOS PARA REPARO - DECISÃO MANTIDA. Carece o condutor de legitimidade para propor demanda reclamando ressarcimento pelos danos causados em razão de acidente ao veículo que dirigia quando absoluta a ausência...
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Acórdão nº 1.0000.22.186988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ATENDIMENTO MÉDICO - OMISSÃO - FALECIMENTO DO PACIENTE - LAUDO PERICIAL DESCARTANDO A OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I - O magistrado, como destinatário da prova,...
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Acórdão nº 1.0000.18.147231-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO E SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS. DECISÃO...
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Acórdão Nº 0021077-96.2019.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL . Não tem legitimidade ativa para promover a execução individual o trabalhador que não constou do rol de substituídos da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato. Agravo de petição a que se nega provimento.
... ão processual no que se refere aos sindicatos, que passou de legitimação extraordinária para legitimação ordinária. [ ... ] - (Id 1978c2e - ... -
Acórdão, Processo nº 0001730-75.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... A legitimação ordinária e extraordinária para o ingresso de ações judiciais é ...
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Organização Sindical Hoje
... a Constituição de 1946 como a de 1967 permitiam que a lei ordinária adotasse o regime de sindicato único ou de pluralidade. Assim não se ... A representatividade tem a ver com a legitimação da entidade para assumir natureza sindical. Se não existe mais a ...
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Representação das partes
... Por fim, a legitimação do administrador judicial é ordinária (e não extraordinária), porém, ...
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Acórdão nº 1.0188.14.001750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCORPORADORA - CADEIA DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "A legitimidade para a causa,...
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Acórdão nº 1.0188.14.001750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCORPORADORA - CADEIA DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "A legitimidade para a causa,...
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Acórdão nº 1.0280.18.000315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CAPITAL DE GIRO - INÉPCIA DA EXORDIAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Constituem documentos hábeis para o...