legitimidade ativa conceito
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Decisão da Presidência nº 20840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA ... de Justiça do Amazonas, dispõe de legitimidade ativa ad causam para a propositura da presente ... ativa, pois não se enquadraria no conceito de parte processual ou de interessado na causa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que estão em situa- ção cadastral não ativa. Já o NC (não classificado) terá caráter ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ência da Justiça Federal potiguar: Legitimidade pelo diá- logo. Centro de Inteligência da JFRN ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... participação ativa dos mesmos em diversos crimes ... O conteúdo de ... gozam de presunção de legitimidade sobre seus atos), ressaltando- ... se, por ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Acórdão Nº 0021674-02.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo artigo 81, parágrafo único, inciso ...
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A Normatividade dos Princípios
... a Constituição será convertida em força ativa se estiverem presentes, na consciência dos ... admitiu, durante muitos séculos, a legitimidade da escravidão e da inferioridade da mulher em ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024318920214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802431-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 0020944-02.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
... SENERGISUL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ...
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Decisão da Presidência nº 406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... de preceito fundamental, confere legitimidade para sua propositura ao universo dos legitimados ... Maior, pelo qual assegurada legitimidade ativa especial (i) às confederações sindicais e (ii) ... Entidade que não se enquadra ao conceito de entidade de classe ... Ilegitimidade ativa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... “[R]econhecer a legitimidade da Lei da Anistia não ... significa apagar o ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA ... REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL ... SINDICAL (CUT) - ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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Decisão monocrática Nº 1316444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... LEI N. 8.856/94. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA ... ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRARIA NO CONCEITO DE ENTIDADE DE CLASSE. PARECER PELO PROVIMENTO DO ... ção Profissional não detêm legitimidade ativa para as ações de controle concentrado de ...
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Decisões Monocráticas nº 1168628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... disso, quanto à discussão sobre a legitimidade ativa da recorrente, acolho os fundamentos do ... Entidade que não se enquadra ao conceito de entidade de classe ... Ilegitimidade ativa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003918-57.2016.5.02.0000)
I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ÚNICA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE...
... ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA ... abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos ... SDC, não há como ser reconhecida a legitimidade do sindicato suscitante para a ... -
Definição do modelo brasileiro de legitimidade ativa ad causam nas demandas coletivas ambientais substituição processual
O presente escrito aborda uma nova perspectiva do instituto da substituição processual nos processos coletivos, âmbito em que se inserem as ações coletivas ambientais. Busca contextualizar o desenvolvimento do instituto processual da legitimidade ativa ao novo modelo de processo civil constitucional. Nesse contexto, esclarece a necessidade de se superar antigos conceitos baseados em um processo...
... Objetiva-se com o presente escrito expor como o conceito jurídico da legitimidade ativa nas ações coletivas ambientais sofreu e vem sofrendo influência a partir do surgimento dos novos direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a ...
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Acórdão Nº 0020940-62.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
RECURSO DAS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. O caso dos autos versa sobre direitos individuais homogêneos, já que se amolda ao conceito do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. A origem das pretensões é comum: a suposta não consideração, pelas rés, da prorrogação da jornada noturna após às 5h e suas consequências (adicional respetivo,...
... ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE ... homogêneos, já que se amolda ao conceito do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. A ... O Sindicato possui ampla legitimidade para o exercício da defesa dos interesses dos ... -
Acórdão Nº 0020231-74.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ...
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Decisão da Presidência nº 408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... Preliminares ... Ausência de legitimidade ativa e de controvérsia constitucional ... Tribunal se firmou no sentido de que o conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo ...
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Acórdão Nº 4828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não ser legitimada para o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade entidade de classe nacional que represente apenas parcela de categoria profissional alcança
... INCONSTITUCINALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: ... PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO ... 3. A agravante afirma dispor de legitimidade ativa para a ... propositura da ação direta de ... enquadrava no conceito normativo de entidade de classe de âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010278520164058103), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801027-85.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GRACA ADVOGADO: Raimundo De Alcantara Azevedo Junior APELADO: ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE ADVOGADO: Ecaterine De Freitas Falcão APELADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE ADVOGADO: Francisco Carlos Machado Da Ponte APELADO: THALES CATUNDA DE CASTRO ADVOGADO: Antonio José Dos Santos...
... Argumenta que sua legitimidade ativa decorre do art. 129, III, da CF, do art ... -
Decisão da Presidência nº 5972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ... Tribunal se firmou no sentido de que o conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010878320204058308), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para
... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... A legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à idade tributária ativa, exercida pela União/Fazenda Nacional. Neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010886820204058308), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para
... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... A legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à idade tributária ativa, exercida pela União/Fazenda Nacional. Neste ... -
Decisão da Presidência nº 6131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... tenha ampliado consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ... da jurisprudência deste Tribunal, o conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo ...
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Decisões Monocráticas nº 6131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... tenha ampliado consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ... da jurisprudência deste Tribunal, o conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo ...