legitimidade extraordinária

PROCESSO Nº: 0801157-43.2014.4.05.8201 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A...

PROCESSO Nº: 0813536-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCUS SERGIO BEZERRA e outros ADVOGADO: Felipe Lima Pereira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO....

PROCESSO Nº: 0809895-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GALVAO BARROS ADVOGADO: Aline Caldeira Sampaio Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804078-47.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....

PROCESSO Nº: 0810864-78.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA SILVA e outros ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM...

PROCESSO Nº: 0810770-69.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANUSA JOAQUINA DE MELO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...

PROCESSO Nº: 0804071-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS GDPGTAS E...

PROCESSO Nº: 0810583-92.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou...

PROCESSO Nº: 0806210-19.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Liecio De Morais Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE DOIS ASSOCIADOS NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DAS VIÚVAS/PENSIONISTAS E DE FILHOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença contra a...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801197-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELBA CAVALCANTE DE LIMA BATISTA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA ACIONADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS. SÚMULA 219 DO TST. A legitimidade extraordinária do sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos e ou individuais homogêneos da categoria profissional que representa, conferida pelo art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, é ampla, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos para tanto,

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo...

PROCESSO Nº: 0801226-23.2015.4.05.8401 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA IRENE DE FREITAS e outros ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 823

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de origem não se pronunciou sobre o pedido de indenização substitutiva do convênio médico...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO SINCONVERT SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TELÊMACO BORBA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 286 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a declaração de ilegitimidade ativa do sindicato , sob...

Direito Processual Público. Embargos à execução. Termo inicial da prescrição para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública que é a data de seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Legitimidade extraordinária do sindicato. Art. 8º, III, da Constituição. Precedente do STF. Ajuizamento de execução coletiva que interrompe o lapso prescricional para o ajuizamento da execuçã

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EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 823/STF. DISTINÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES TERRITORIAIS DA EFICÁCIA DO TÍTULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-DEGASE OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELOS SEUS SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ASSENTE NO SENTIDO DA AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS...