lei 10426 2002
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Decisão da Presidência nº 1202159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... CTN E LEI Nº 10.426/2002 ... RECURSO IMPROVIDO. 1 ... Irresignação recursal contra decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 1202159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... CTN E LEI Nº 10.426/2002 ... RECURSO IMPROVIDO. 1 ... Irresignação recursal contra decisão ...
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LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho ...
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Decisão da Presidência nº 606010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Septiembre de 2016
... da sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002 ... Apresenta procuração e documentos constitutivos ... Diz pretender ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.014502-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0001180-76.2011.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... e da UFIR; e) inconstitucionalidade da multa prevista na Lei 10.426/2002 e revogação do DL 2.124/1984 pelo art. 25, ADCT; f) exclusão da multa ...
- Acórdão, Processo nº 5002167-94.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-07-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.05.006304-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.09.006357-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
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Arrolamento de imóvel residencial do devedor pela Fazenda é medida arbitrária
Eduardo Reis: O arrolamento de imóvel do devedor pela Fazenda
... ção de Operações Imobiliárias), instituída pela Lei 10.426/2002" e obrigatoriamente feita pelos tabelionatos e cartórios de registro de im\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 5002239-95.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
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Projeto de Lei n. 1.646/2019
... 7º da Lei n. 10.426, de 24 de abril de 2002, ou a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei n ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.014502-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-11-2018
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Imobiliário
... no Cartório Registro de Imóveis (artigo 1.227, do Código Civil de 2002). Precedentes. 8. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de ...
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Decisão da Presidência nº 864539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Tributários Federais DCTF, prevista no art.7º, II da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos ...
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Princípios da atividade notarial
... 8.159/91, art. 23, regulamentada pelo Decreto n. 4.553, de 27-12-2002. 14. Constituição Federal, art. 5º, inciso X ... EBOOK TABELIONATO ...
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Comunicação às centrais
... 3. Decreto-Lei n. 1.381/74, Lei n. 10.426/2002, art. 8º, e Instruções Normativas RFB n. 1.042/2010, 1.112/2010, ...
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Decisão da Presidência nº 636343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... entrega da DCTF está prevista hodiernamente na Lei NÃO USAR 10.426/2002, possuindo nítido caráter extrafiscal, uma vez que a infração foi ...
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Entidades fechadas de previdência complementar - revisão de sua imunidade tributária - impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre seu superávit
... Contudo, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deixou de ser possível a figura da sociedade civil sem fins lucrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057776420204058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805777-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADRIELSON CELESTINO DE CARVALHO ADVOGADO: José Thiago Silva Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 7.º e incisos da Lei n.º 10.426/2002, em sede de repercussão geral julgou-se o RE 606010/PR: ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.09.001547-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014411-13.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, e na ...
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Decisões Monocráticas nº 606010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... DCTF, prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002. 2 ... Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do ...
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Decisão da Presidência nº 606010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... DCTF, prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002. 2 ... Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0119053-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão na entrega da DCTF está prevista hodiernamente na Lei nº 10.426/2002, possuindo nítido caráter extrafiscal, uma vez que a infração foi ...