lei 1046

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO

CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimo consignado. Servidor público estadual. Morte. Extinção da obrigação, nos termos do art. 16 da Lei n. 1.046/50. Ausência de revogação, derrogação ou ab-rogação. Caso diverso daqueles regulados pelas Leis n. 8.112/90 e 10.820/03. Inteligência do art. 2º da LINDB. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1019529-92.2017.8.26.0001; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órg

MONITÓRIA – Empréstimo consignado – Falecimento do contratante – Art. 16 da Lei 1.046/50 – Extinção da dívida – Descabimento – Entendimento consolidado do STJ no sentido de que aludida legislação foi ab-rogada pela Lei 8.112/90 – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009819-27.2017.8.26.0590; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

Ação declaratória e indenizatória - empréstimo consignado - falecimento do mutuário - extinção da dívida - art. 16 da Lei nº 1.046/50 - ausência de revogação expressa ou tácita - descontos indevidos - dano moral não configurado - comunicação do falecimento comprovada, efetivada após o desconto da parcela posterior ao falecimento - estorno - débito não negativado - ação julgada parcialmente...

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA. IMPOSSIBILIDADE. Estando o acórdão regional pautado no entendimento de que a Petrobras, sociedade de economia mista,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL.

Embargos de Declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Mútuo consignado. Falecimento do mutuário. Inaplicabilidade do artigo 16 da Lei 1.046/50, diploma que apenas tem incidência nos consignados celebrados em proveito de servidores e agentes públicos. Relação entre as partes se submetendo, toda ela, à égide da Lei 10.820/2003. Morte do mutuário que, portanto, não acarretou, na situação, a extinção da dívida. Apelação improvida.  (

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA TESE, NA ORIGEM.  É cediço que a oposição de exceção de pré-executividade restringe-se às hipóteses em que suscitadas matérias de ordem pública ou nos casos em que a nulidade da execução possa ser reconhecida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE É 2ª SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. PEDIDO DE PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR DESCONTOS QUE ULTRAPASSEM A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS. JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VIA ESTREITA EM QUE NÃO CABE A ANÁLISE EXAURIENTE DE TODA A MATÉRIA, MAS SOMENTE, EM...

Ementa: E M E N T A: Apelação. Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de bem imóvel com a consequente alienação em hasta pública. R. Sentença ultimando por julgar improcedente o pedido. Insurgência dos Embargantes impugnando R. Decisão indeferindo a exordial sob o fundamento da necessidade de pagamento do déb

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falecimento do mutuário que gera a extinção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou tacitamente pela Lei 8.112/90 ou Lei 10.820/2003. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re

Ementa: Apelação Cível. Descontos Efetuados Em Folha de Pagamento Do Autor, Militar, Referentes a Empréstimos Bancários. Limitação de Descontos Em 30% Dos Vencimentos. Quanto Ao Agravo Retido Interposto, verifica-se que Na Decisão que Concedeu a Tutela Antecipada, O Juízo a Quo Não Fixou Uma Multa, Todavia, Deu a Possibilidade De, Em Seu Descumprimento, Ocorrer a Aplicação Da Multa Coercitiva....

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc/15. Ação Revisional C/c Indenizatória. Superendividamento. Descontos Efetuados Em Folha de Pagamento Do Autor, Militar Federal, Referentes a Empréstimos Bancários. Sentença de Parcial Procedencia Apenas para Determinar O Limite de 30% Aos Descontos Na Folha de Pagamento Do Autor, Militar Da Marinha Do Brasil....

Apelação Cível Alvará judicial – Ilegitimidade de parte afastada – Banco do Brasil S.A. que tem interesse no feito e cuja intervenção deve ser deferida – Sentença que deferiu o levantamento, junto ao Banco do Brasil S.A., de valores deixados pela falecida Maria da Conceição Oliveira de Castro, independentemente da existência de eventuais empréstimos consignados por ela realizados – Banco que...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Defere a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Determinar a Limitação Dos Descontos a Título de Empréstimos Consignados Nos Vencimentos Do Autor/agravado Ao Patamar de 30% (trinta por Cento). Insurgência Da Instituição Financeira Afetada, Pleiteando a Revogação Da Medida. Descabimento. Independente Das Disposições Contratuais e Da Obrigação Do Devedor...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. As disposições contidas na Lei nº 1.046/50, notadamente à extinção da dívida em face do falecimento do consignante, não se mostram aplicáveis aos servidores públicos estaduais, os quais encontram-se regidos por legislação

Direito do consumidor. Apelação Cível. Desconto de empréstimo bancário em patamar superior a 30% dos ganhos da parte autora. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Necessidade de preservação da subsistência do consumidor. Princípio da dignidade da pessoa humana. O fato de o Autor ser militar não altera o limite estabelecido. O limite de 70% dos descontos, previsto no art. 14, 3º, da...

Responsabilidade Civil – Indenizatória – Empréstimo consignado – Falecimento do contratante - Cobrança – Danos materiais e morais. 1. A Lei nº 8.112/90, relativa a empréstimo consignado, tratou inteiramente da matéria contida na Lei nº 1.046/50, afastando, consequentemente, sua vigência. Assim sendo, o falecimento do consignante não dá margem à extinção da obrigação regularmente contratada....

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FALECIMENTO DO DEVEDOR – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Incidência da previsão legal estipulada pelo artigo 16 da Lei 1.046/1950, que não foi revogado pela ulterior edição da Lei 10.820/2003, devendo ser declaradas extintas a obrigação de pagamento das prestações do negócio...

EMBARGOS INFRINGENTES – Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Empréstimos consignados - Assinatura pela autora de aditamento de contrato firmado pelo companheiro falecido, sob a alegação de coação – Infringência ao disposto no artigo 16, da lei nº 1.046/50 - Notória má-fé do banco credor – Ciência do falecimento do devedor originário...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA SERIA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO-SE O DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99, O QUAL POSSIBILITA DESCONTOS DE ATÉ 70% NA REMUNERAÇÃO DO MILITAR. AUTORA QUE É, NA VERDADE, MILITAR DO EXÉRCITO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE QUE ALCANÇAM 60% DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA...

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Falecimento do mutuário que gera a extinção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou tacitamente pela Lei 8.112/90 ou Lei 10.820/2003. Discussão acerca da validade da contratação e de impossibilidade: da consignação de...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falecimento do mutuário que gera a extinção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou tacitamente pela Lei 8.112/90 ou Lei 10.820/2003. Devolução do valor que deverá ser feita de forma singela, e não em dobro,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc/15. Tutela Antecipada Deferida para Determinar O Limite de 30% Aos Descontos Na Folha de Pagamento Da Autora, Pensionista Da Marinha. O Limite de 70% Dos Descontos, Previsto No Art. 14, 3º, Da Medida Provisória Nº 2.215/01 Deve Ser Interpretado Em Conjunto Com O Disposto No Art. 21 Da Lei Nº 1.046/50....