lei 1046
- Processo nº 0006988-08.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 1012031-23.2014.8.26.0009 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... ;}.y6c{bottom:975.505638px;}.y42{bottom:976.450336px;}.y15{bottom:1010.144564px;}.y0{bottom:1023.422819px;}.y2{bottom:1028.251275px;}.y1{bottom:1046 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823920144058001), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800182-39.2014.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA EMBARGANTE/APELADO: DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: KLENALDO SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A):...
- Acórdão Nº 0300882-78.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
- Processo nº 1053662-65.2011.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0303627-14.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1001071-37.2016.8.26.0009 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... , tendo em vista a extinção da dívida operada com o falecimento do consignante, nos termos do artigo 16 da Lei n° 1046/50. O artigo 16 da Lei 1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados em folha de pagamento se extinguem quando o ...
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Processo nº 0063349-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos. ... Ocorre que, à hipótese, aplica-se a Lei nº 1046/50, ... específica quanto às consignações em folha de pagamento dos ...
- Processo nº 0239680-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0154985-90.2012.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
- Processo nº 0320305-70.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-61.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, co...
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Acórdãos nº 1000287-66.2017.8.26.0222 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... Nesse contexto, consoante o artigo 16, da Lei nº 1046/50, “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da ...