lei 1046
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Acórdãos nº 1000182-23.2019.8.26.0189 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... em conta corrente conjunta mesmo após o falecimento do mutuário Pretensão de extinção da dívida com base na Lei 1046/50 - Inocorrência Tanto a Lei 8.112/90 como a Lei 10.820/03, ao não preverem a extinção da dívida com o falecimento do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001067-65.2014.8.19.0208 (Criminal), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR, INTEGRANTE DOS QUADROS DA MARINHA DO BRASIL, ALEGA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO, COM O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL, BUSCANDO A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS EM EXCESSO, BUSCANDO A REVISÃO DA DÍVIDA,...
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Acórdão nº 1.0000.22.096104-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONSIGNANTE - INADMISSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação
- Acórdãos nº 1113920-33.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 2175423-13.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 1001786-72.2018.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0000.18.097443-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DE CUJUS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCENDENTE DO DEVEDOR. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À INSTITUIÇÃO CREDORA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 16, da Lei nº 1.046/50,...
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Processo nº 0300035-59.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... 1046/50 também ... para os militares, interpretando sistematicamente o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1002257-40.2015.5.02.0465)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de embargos de declaração manejados pela...
... Isso porque, ... o próprio STF, ao definir tese no tema 1046, identificou as regras que estabelecem o ... limite legal de 5 (cinco) minutos que antecede e sucede a jornada de trabalho como direito ... - Acórdãos nº 1126633-45.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
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Processo nº 0053966-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos. ... Ocorre que, à hipótese, aplica-se a Lei nº 1046/50, ... específica quanto às consignações em folha de pagamento dos ...
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Processo nº 0054257-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos. ... Ocorre que, à hipótese, aplica-se a Lei nº 1046/50, ... específica quanto às consignações em folha de pagamento dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10438-05.2019.5.03.0069)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE FIXA O ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL E LIMITA SUA INCIDÊNCIA ÀS HORAS LABORADAS...
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Acórdão nº 1.0338.16.002576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- DIREITO INTERTEMPORAL - REVELIA - ART. 1.046, §1º, do CPC - INCIDÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO- DESPESAS - COMPROVAÇÃO -REEMBOLSO DEVIDO. Segundo inteligência do art. 1.046, §1º, do CPC, as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas...
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Acórdão nº 1.0338.16.002576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- DIREITO INTERTEMPORAL - REVELIA - ART. 1.046, §1º, do CPC - INCIDÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO- DESPESAS - COMPROVAÇÃO -REEMBOLSO DEVIDO. Segundo inteligência do art. 1.046, §1º, do CPC, as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas...
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Acórdãos nº 1007943-08.2015.8.26.0590 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Assim, ajuizaram a presente ação invocando o artigo 16 da Lei nº 1046/1950 a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores descontados após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000697-83.2012.5.06.0171 (01436-2004-101-06-00-0)), 04-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” CONFIGURADA. No caso em exame, conquanto não tenha participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que o agravante ostenta a condição jurídica de parte, uma vez que foi incluído na relação processual executiva, sendo citado, em nome próprio, para responder pela execução, conforme noticiado na...
... Apenas por meio dos embargos do devedor é que poderá resistir à expropriação judicial de seus bens. Logo, à luz do artigo 1046, da Lei Adjetiva Civil, carece o agravante de legitimidade para propor ação de embargos de terceiro. Agravo de Petição improvido.Vistos ... - Acórdãos nº 1020583-59.2017.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132514120214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0813251-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro AGRAVADO: VALDECIO ALVES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE...
- Acórdãos nº 1009050-61.2017.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
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Processo nº 0034263-97.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... OBRIGATÓRIOS OU FACULTATIVOS. APLICÁVEL ... AO CASO VERTENTE O DISPOSTO NA LEI Nº ... 1046/50 QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ...
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Acórdãos nº 1006936-96.2015.8.26.0099 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... ação a extinção da dívida em razão do falecimento do consignante, nos termos do artigo 16 da Lei n° 1046/50, que dispõe: 'Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta dívida do empréstimo feito mediante simples ...
- Acórdãos nº 1002222-95.2018.8.26.0032 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 1075716-51.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 50000243120188210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022