lei 1046
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1046-44.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da aná
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1046-44.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da aná
- Processo nº 0374836-43.2012.8.19.0001 de Orgao Especial, 24 de Abril de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1046-27.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. De conformidade com o Supremo Tribunal Federal, o art. 71, § 1º, da...
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Acórdãos nº 0000036-42.2014.8.26.0296 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... Inconformismo Falecimento do mutuário que leva à extinção da dívida Aplicação do art.16 da Lei 1046/50 Restituição de valores indevidamente debitados da conta bancária Aplicação do princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1046/1999-004-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
1. Constatada a intenção maliciosa da Reclamada em obstar o direito da estabilidade acidentária devida à Reclamante, não há como vislumbrar violação literal do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, revela-se inviável o prosseguimento do recurso de revista, quando os arestos se apresentarem inservíveis ou inespecífi- cos. 2. Agravo de instr...
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Acórdãos nº 1000002-42.2018.8.26.0318 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... leitura das referidas legislações denota-se inexistir qualquer previsão no sentido de que, a exemplo da anterior Lei 1046/50, a dívida será extinta com o ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº ...
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Acórdãos nº 1001588-15.2016.8.26.0309 de 24ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... CONTRATO. CRÉDITO CONSIGNADO. Extinção da obrigação. Falecimento do mutuário. Art. 16 da Lei nº 1046/50. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ...
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Acórdãos nº 1000338-08.2017.8.26.0439 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... 16 da Lei nº 1046/50 demanda procedente - confirmação da solução singular, inclusive com aplicação do art. 252 do RITJSP apelo ...
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Acórdão nº 1.0702.15.006024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 1.046, DO CPC/2015- APLICABILIDADE DA LEI Nº 1.060/50 - DECISÃO APELÁVEL - PESSOA NATURAL - PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. - O novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.046, que trata das disposições transitórias, preceitua que os...
- Processo nº 0057461-67.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
- Acórdãos nº 1126588-41.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1025057-33.2014.8.26.0577 de 23ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
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Acórdãos nº 1002283-50.2013.8.26.0704 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... 16 da Lei nº 1046/50. Repetição em dobro Descabimento, porquanto não evidenciada má-fé do banco. Cobrança da multa fixada para o ...
- Acórdão Nº 0004573-97.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
- Acórdão Nº 0184225-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
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Acórdão nº 0011466-12.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0011466-12.2013.8.11.0015APELANTE(S): ANTÔNIO GORDO MARQUESAPELADO(S): ANA MARIA GOLÇALVES OLIVEIRA FACCIO EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – DISPENSÁVEL – REJEITADA – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS CÓDIGO REVOGADO –...
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Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. "A autorização concedida pelo Estado do Paraná, através da Resolução n. 27/2002, a qual foi revogada pelo Decreto n. 1046/2003 era inconstitucional, na medida em que falece aos Estados competência para legislar sobre sistemas de consórcio e de sorteio, em que se insere ...
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Acórdão Nº 0022568-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO.FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 ... DA LEI 1046/5. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA ... NÃO PROVIMENTO. 2 RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. RECURSO ... PREJUDICADO. PRETENSÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20062-83.2019.5.04.0123)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Cabível a interposição do...
- Acórdão Nº 0805579-69.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
- Processo nº 0077500-72.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
- Processo nº 0051170-16.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0061858-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
- Processo nº 0152937-02.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017