lei 1046
- Acórdão Nº 0300989-75.2018.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0000090-06.2014.8.10.0085 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1036-38.2011.5.09.0092)
I - JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, DO CPC. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a existência de...
... IN ITINERE ... SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF ... TEMA 1046 ... ... Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ... ante a ... - Acórdão nº 2015/0017945-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0173320-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... valor legalmente segurado pela sua modalidade”. E que “a Lei nº 10.820/2003 é ... omissa com relação ao tema, e sendo a Lei 1046/50 plenamente vigente e mais ... especial com relação ao tema, pois regulamenta as consequências do ... falecimento do contratante, ora ...
- Acórdão Nº 0308631-40.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10951-53.2017.5.03.0065)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Relatora, na decisão monocrática agravada, reconheceu a transcendênc
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0253313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1011839-74.2015.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... tendo em vista a extinção da dívida operada com o falecimento do consignante, nos termos do artigo 16 da Lei n° 1046/50. O artigo 16 da Lei 1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados em folha de pagamento se extinguem quando o consignante ...
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Acórdão nº 1.0572.08.020390-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SENTENÇA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO - PROLAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - ART. 1.046, §1º DO CPC - JULGAMENTO COM BASE NA LEI PROCESSUAL ANTERIOR - CONHECIMENTO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 1.046, §1º do CPC, §1º, as...
... Ante tais razes, verifico que a dico constante do artigo 1046, pargrafo 1, do CPC, no justifica a aplicao do revogado sistema recursal (correspondente ao CPC/73) s aes de produo antecipada de prova. ... -
Acórdão nº 1.0572.08.020390-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SENTENÇA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO - PROLAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - ART. 1.046, §1º DO CPC - JULGAMENTO COM BASE NA LEI PROCESSUAL ANTERIOR - CONHECIMENTO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 1.046, §1º do CPC, §1º, as...
... Ante tais razes, verifico que a dico constante do artigo 1046, pargrafo 1, do CPC, no justifica a aplicao do revogado sistema recursal (correspondente ao CPC/73) s aes de produo antecipada de prova. ... -
Acórdão Nº 0020967-77.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diante da existência de norma coletiva anterior à Lei n. 13.467/2017 autorizar o regime compensatorio em atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089118820184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808911-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADIA PEREIRA DAS CHAGAS ADVOGADO: Rafael Ribeiro De Menezes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...
- Acórdão Nº 0300068-89.2016.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0020155-49.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diante da existência de norma coletiva anterior à Lei n. 13.467/2017 autorizar o regime compensatorio em atividade ...
- Acórdão Nº 0802889-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-09-2022
- Acórdão Nº 0801954-51.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0020819-35.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diante da existência de norma coletiva anterior à Lei n. 13.467/2017, autorizar o regime compensatorio em atividade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-33.2017.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA N. 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 2
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5559000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
... O parágrafo terceiro do referido comando legal dispõe: ... Art. 1046 ( ... ) ... § 3° - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação ... Ora, ...
- Acórdão Nº 5002312-98.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdãos nº 0001451-58.2015.8.26.0156 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... 1046/50. Postula a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por dano moral no importe de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 699-73.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 501-72.2018.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...