lei 10636 2002
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.788 do Mato Grosso do Sul, 28-03-2022
... º 95, de 26 de dezembro de 2002 e na Resolução PGE/MS/N. 194, de 23 de abril de 2010 (Regimento Interno ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.981 do Mato Grosso do Sul, 03-11-2022
... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL 10.520/2002, DECRETOS ESTADUAIS N. 15.327/2019 ... E 15.327, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 ... de 09/07/2021, 0 de 23/03/2022, 10044 de 06/12/2019, 10636 de 20/09/2021, 10689 de 25/11/2021, 10738 de ... 24/01/2022, 10761 de ...
- Acórdão nº 3401-005.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018