lei 11102
-
Acórdão Nº 0000789-77.2011.5.04.0001 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-12-2017
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
-
Acórdão nº 0316514-23.2012.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2014
... determinadas delas, o art. 12, IV da Lei 10260/2001, na ... contraposição à Lei 11102/2005, o que resultou na primazia do ... princípio da conservação e continuidade da empresa, que poderia ... restar comprometido com a ausência ...
- Acórdão Nº 5062643-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
-
Decisão Monocrática nº 52264278620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. DECISÃO REFORMADA. A mera tramitação da Recuperação Judicial não impede o curso da Execução Fiscal, sendo, contudo, necessária a efetivação de comunicação ao Juízo da
-
Acórdão nº 1011940-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1011940-59.2023.8.11.0000 – RondonópolisAgravante: Procuradoria da Fazenda NacionalAgravados: Tecman Montagens Industriais Ltda. – em recuperação judicial e outrasE M E N T ARECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN) – DEFERIDO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADA – EXISTÊNC
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036457-60.2022.8.19.0000 (Cível), 04-04-2023
Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do agravante. Alegação de ilegalidade da cobrança pois o creditamento do tributo teria ocorrido em cumprimento de decisão judicial que impediria o recolhimento do ICMS-ST. Alegação que não afasta a presunção de certeza e liquidez que ostenta a Certidão de Dívida Ativa, havendo...
-
Acórdão Nº 0001440-06.2011.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente e executada Claro a que se dá provimento parcial no item.
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036457-60.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Acórdão de que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante contra a decisão que, nos autos de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a exceção de pré-executividade. Embargante que, em resumo, alega ter sido o aresto omisso quanto (i) ao cabimento da exceção de pré-executividade e a alegada desnecessidade de...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068543-84.2022.8.19.0000 (Cível), 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SUPERVIA. DEVEDORA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANULAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE VÍCIOS INSANÁVEIS DA CDA. 1 - Alegação de competência absoluta do juízo universal para dispor sobre penhora de bens da...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0029919-29.2023.8.19.0000 (Cível), 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS E OFICIOU OS JUÍZOS DAS 11ª E 17ª VARAS DE FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL POSSA REALIZAR UM EXAME PRÉVIO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SERÃO OBJETO DE PENHORA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM...
-
Acórdão Nº 0020904-51.2015.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO. Situação em que restou suprida a irregular notificação da sentença condenatória por edital e a ausência de citação para pagamento, com a manifestação espontânea da devedora subsidiária nos autos, circunstância que impõe afastar a suposta nulidade e determinar o prosseguimento normal no processo. Inteligência do artigo 796, alínea a , da CLT e
- Itabuna - 1ª vara cível e comercial
-
EXTRATO DE CONTRATO
... : contrato de empreitada por preço global para prestação de serviços especializados de diagramação, editoração e impressão (Proc: 11102/2021); b) fund. legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19; c) vigência: 13/03/2023 a 12/03/2024; d) valor: R$ 990,00; e) ...
-
EXTRATO DE CONTRATO
... prestação de serviços especializados de diagramação, editoração e impressão, conforme detalhado no Termo de Referência e Anexos (Proc: 11102/2021); b) fund. legal: Lei nº 8.666/93, art. 38, parágrafo único, Lei nº 10.520/02 e no Decreto nº 10.024/19; c) vigência: 26/09/2022 a ...
-
EXTRATO DE CONTRATO
... : PROPAGARE COMERCIAL LTDA; a) objeto: prestação de serviços especializados de diagramação, editoração e impressão (Proc: 11102/2021); b) fund. legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19; c) vigência: 20/04/2022 a 19/04/2023; d) valor: R$ 2.000,00; e) ...
-
EXTRATO DE CONTRATO
... COMERCIAL LTDA; a) objeto: prestação de serviços especializados de diagramação, editoração e impressão - 3 unidades do item 4 (Proc: 11102/2021); b) fund. legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19; c) vigência: 07/03/2023 a 06/03/2024; d) valor: R$ 3.000,00; e) ...
-
Atos administrativos, Pró-cultura RS LIC - Lei de Incentivo à Cultura, Lei nº 13.490/2010 Projeto cultural "Aprovad
... M. Roloff - Impacto ... Desenvolvimento Cultural / R$ 1.974.299,64 ... 23/1100-0001785-9 / Um tributo aos 3 Xirus / 11102 - Dorli Essenburg / R$ 250.000,00 ... 23/1100-0001792-1 / ORQUESTRA E CORO IPDAE NAS IGREJAS - 1ª EDIÇÃO / 4309 - Instituto Porto-Alegrense de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10881-71.2015.5.08.0128)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. FATO NOVO. 4. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS 126 E 266 DO TST.
- Acórdão Nº 0036517-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-08-2023
-
Acórdão nº 1.0024.09.587715-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDOR MILITAR - MATÉRIA OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO UNIFORMIZADORA DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO - ART. 529, §5º REGIMENTO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.
... p) quantitativo para funeral ... (Vide inciso I do art. 51 da Lei Delegada nº 37, de 13/1/1989.) ... (Vide Lei nº 11102, de 26/5/1993).' ... Não se inclui, entre as vantagens, que foram incluídas, consecutivamente, por força de leis posteriores, o adicional por ... - Decisão Monocrática nº 2011/0012192-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Sentença Nº 0001587-98.2014.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Das Relações do Consumo de São Luís, 03-08-2022
- Acórdão Nº 0478547-50.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
- Itabuna - 1ª vara cível e comercial
-
Acordao N° 1728470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Rejulgamento determinado pelo superior tribunal de justiça. Omissão. Efeitos infringentes. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento. Hipóteses dos arts. 134 e 135 do ctn. Não configuradas. Necessidade de comprovação do abuso de personalidade. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Embargos conhecidos e acolhidos em parte. 1. Hipótese em...