lei 11119 2005
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Acórdão Nº 2402-010.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOSCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas
...C. D. G. Ano-calendário: 2003, 2004, 2005. P. O. Caracterizam-se. como omissão de rendimentos os valores creditados ... -
Acórdão Nº 2001-006.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA....
...dispositivos legais, referente ao ano-calendário de 2005, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou Omissão de ... -
Acórdão nº 2402-005.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2017
...: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2005", 2006, 2007NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.Não procedem as alegaç\xC3"...
- Acórdão nº 2301-005.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2201-006.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 2201-003.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 2301-009.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO.Não se conhece de arguição de constitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 2.Matérias preclusas não são conhecidas no julgamento do recurso voluntário.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.É válida a presunção de omissão de rendimentos...
...Nos. últimos dias de dezembro de 2005, a sede da empresa, à Rua Jesuino Maciel, foi. vendida, sendo a escritura ... - Acórdão nº 9303-002.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 2201-011.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO
...de 2006, ano-calendário de 2005, entregue em 20/04/2006 (fls. 27/30). Do Lançamento. Original. DF CARF ... -
Acórdão Nº 2003-003.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DEPENDENTES.Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O declarante responsável pelo pagamento da pensão alimentícia pode deduzir o pagamento desta, mas não
...F. R. Ano-calendário: 2005. A. C. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES NA. D DE ... - Acórdão nº 2201-003.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 2202-008.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
- Acórdão nº 2402-007.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 2402-009.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE...
...F. R. Ano-calendário: 2005. A. C. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. D. INOCORRÊNCIA. G. ... - Acórdão nº 2402-009.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
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Imposto de Renda - Legislação Federal Tributária - Alterações
Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006.
... tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ... - Acórdão nº 2002-000.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2018
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Acórdão nº 2202-008.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2004, 2005, 2006NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA ...
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Acórdão Nº 2202-010.260 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos...
...art. 849; na Lei nº 11.119, de 25/5/2005, art. 1º; e na Lei nº 11.311, de 13/6/2006. Após regular intimação e ... -
Acórdão Nº 2201-008.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO.O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua
...F 2006, 2007, 2008. Ano-calendário: 2004,. 2005,. R. CADE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. IRPF. GANHO. D ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11119-73.2015.5.15.0006)
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF) . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO DE CARÁTER ACESSÓRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... . . . . . . . . . . . "Antes da nova redação da Lei nº 11.101/2005, trazida pela Lei nº 14.112/2020, com . fundamento no § 2º do artigo 6º da Lei de Falências, os créditos reconhecidos em . ... -
Acórdão Nº 2001-005.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.Para fins de deduç
...2005. O valor (em reais) do crédito tributário apurado está assim ... -
Acórdão Nº 2301-009.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005ANTECIPAÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.São isentos os lucros distribuídos de acordo com a legislação tributária, mesmo que antecipados, desde não ultrapassem o lucro definitivo, apurado ao final do período.DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS.O art. 10 da Lei nº 9.249/
...F. R. Ano-calendário: 2005. A. C. ANTECIPAÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. D. G. São ... -
Acórdão nº 2201-005.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2019
... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES.A dedução de despesas ...
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Acórdão Nº 2003-005.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Apenas são dedutíveis as despesas com instrução relativas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte...
...Essa instituição de. ensino, nos exercícios de 2004, 2005, e 2007, apresentou declaração de pessoa. jurídica INATIVA, declarando ...