lei 11119 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-18.2020.5.06.0008), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.950-A/1966. No caso em apreciação, considerando que a reclamante não logrou êxito em comprovar que, no exercício do cargo de Coordenadora Administrativa de Farmácia, laborava como engenheira - muito menos como engenheira de produção -, mantém-se a sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferenças...
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-95.2020.5.06.0008), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. INOBSERVÂNCIA AOS REAJUSTES PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAIS. No presente caso, embora a empresa demandada aplicasse o disposto na Lei n.º 4.590-A/1966, quanto ao pagamento do piso salarial dos arquitetos e engenheiros admitidos em seu quadro funcional, não promovia a concessão dos...
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000169-97.2015.5.06.0412), 14-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei nº 4.950-A/66, não ofende o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Carta Federal. Isso porque o dispositivo constitucional veda a vinculação do salário
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - É ônus do empregador que conta com ... -
Acórdão nº 50114901320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/05/2005") ... RECURSO EM HABEAS COUS. PROCESSO PENAL ELEITORAL. FALTA DE INTIMAÇ\xC3" ... flagrante (evento 3, "PROCJUDIC1"), no boletim de ocorrência n° 11119/2016/100805 ... A origem ilícita do bem descrito na denúncia vem ...
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Acórdãos nº 0031233-42.2005.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2014
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº 0031233-42.2005.8.26.0001 SÃO PAULO VOTO Nº 11119 F/E/K/I/C/G 2/9 VOTO Nº 11.119 APELAÇÃO nº 0031233-42.2005.8.26.0001 APELANTE/APELADO: RAFAELLA ROBERTA DE FRANCESCHI SOUZA ...
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Acórdão Nº 08110209120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... º 10.467/PR).4 – Recurso conhecido, porém, desprovido" (STJ, RMS 11119/PR, Relator Ministro Jorge Scartezzini, 5ª Turma, julgado em 19/04/2001) ... Sustenta a reforma da sentença afirmando que em 2005 o autor foi enquadrado na classe E, em 2007 para a F, em 2011 paga G e em ...
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ATA Nº 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet ... ACÓRDÃO Nº 11119/2023 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0060092-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , Relator Nídia Correa Lima, 3ª Turma Cível, julgado em 17/10/2005, DJ ... 29/11/2005, p. 424). 4.Sentença mantida." (fls. 31/32) ... São ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005; ... Considerando os fatos apurados junto ao procedimento registrado no ...
- Decisão Monocrática nº 2005/0215954-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2005/0197220-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2006/0033575-1 de T6 - SEXTA TURMA
... autos pela Autoridade Coatora, a pensão da Impetrante, em janeiro/2005, passou de R$ 3.540,68 para R$ 5.377,93 (fl. 123). Confirmando o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0052535-7 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0112960-3 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0108978-6 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0061152-0 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0059473-0 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0072441-5 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0054144-8 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0258217-9 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0305764-0 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0305509-8 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0052432-3 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0052350-3 de T6 - SEXTA TURMA
... -se." (AI nº 518.720/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ 27/9/2005) ... "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu ...