lei 11119 2005
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000270-50.2021.5.02.0467)
... 9º, II, da Lei ... 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o ... Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, ... Relator Ministro Claudio ...
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Sentença nº 1000280-74.2016.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... 9º da Lei 11.101/2005, "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art ... , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ...
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Sentença nº 1001110-24.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... ção judicial (artigo 6º,"caput", §§ 1º e 4º da Lei nº 11.101/2005, com redação trazida pela Lei 14.112/2020). - LIMITAÇÃO AO VALOR ... , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ...
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Sentença nº 1000454-67.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... ção judicial (artigo 6º,"caput", §§ 1º e 4º da Lei nº 11.101/2005, com redação trazida pela Lei 14.112/2020). - LIMITAÇÃO AO VALOR DA ... , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10644-16.2015.5.01.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª...
... O art. 124 ... da Lei nº 11.101/2005 limita a aplicação de juros somente à massa falida a partir do ... Agravo interno conhecido e não provido ... " (Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... -
Política nacional de pagamento por serviços ambientais: um recente instrumento de transição agroecológica
A busca pela modernização da agricultura brasileira torna insustentável o modo de produção atual. As práticas potencialmente prejudiciais à preservação dos ecossistemas exigem que o Poder Público desenvolva políticas adequadas para instrumentalizar a transição agroecológica. A partir da análise da produção agrícola vigente e da identificação dos principais elementos necessários à mudança de...
... Milênio, no âmbito da Organização das Nações Unidas, no ano de 2005. Trata-se de documento que deu ênfase à interrelação entre os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RRAg - 2152-72.2014.5.09.0028)
AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada quando o entendimento da c. Turma encontra-se em consonância com Precedente Vinculante e. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. Diante da modulação dos efeitos da
... - violação da(o) inciso II do artigo 9º da Lei nº 11101/2005 ... - divergência jurisprudencial ... A Recorrente ... STF sobre a matéria ... Agravo ... desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11119-03.2016.5.15.0115, Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20656-58.2018.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - REAJUSTES SALARIAIS - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.170/2005 E 4.457/2007. EQUIPARAÇÃO A ... REGULAMENTO EMPRESARIAL. A ... Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11119-65.2014.5.15.0117, Relator Ministro: ... Mauricio Godinho ... -
Acórdão Nº 1201-005.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2013, 2014LUCROS NO EXTERIOR. NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. TRATADO BRASIL-HOLANDA.O Supremo Tribunal Federal declarou como constitucional a tributação de controladas no exterior, nos termos preconizados pelo artigo 74 da MP 2.158/2001. Porém, os tratados integram o ordenamento jurídico...
... 2005; ... • Portanto, em resumo, a tributação no Brasil deve incidir apenas ... -
Sentença nº 1000588-94.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... ção judicial (artigo 6º,"caput", §§ 1º e 4º da Lei nº 11.101/2005, com redação trazida pela Lei 14.112/2020). - LIMITAÇÃO AO VALOR DA ... , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1539-29.2011.5.09.0005) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. O Tribunal Regional, por meio da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a empregada não estava inserida na exceção de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT, pois a prova dos autos revelou que a sua rotina laboral permitia controle e...
... , por intermédio do julgamento do Processo n° TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, ... Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 11119-43.2016.5.15.0037, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de ... -
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 156, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
... Rotas da Integração Nacional 3. Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) 4. Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004) 5. Políticas públicas ... Indústria 23125 - Fabricação de Embalagens de Vidro PB Indústria 11119 - Fabricação de Bebidas Destiladas PB Indústria 20916 - Fabricação de ...
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Sentença nº 1000857-88.2023.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... 2005), não havendo falar, portanto, em suspensão processual na fase de ... , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ...
- Acórdão nº 11119 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Junio de 2016
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Sentença nº 1001061-28.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... O C. TST firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o ... , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ...
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Sentença nº 1001073-42.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... O C. TST firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o ... , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000922-33.2019.5.06.0018), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. JORNADA LABORAL DE 08 HORAS DIÁRIAS. PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), a jurisprudência pátria restou pacificada no sentido de que a Lei n.º 4.950-A/1966 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo-se a utilização do...
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e ... -
Sentença nº 1001088-63.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-10-2023
... Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-19000-57.2005.5.09.0091, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I ... , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ...
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Acórdão nº 0102642-24.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS. NÃO CONTRATAÇÃO. TROCA DE PLANO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I- É inexigível a cobrança de dívida referente a serviço mantido pela operadora, sem esclarecimentos de custo adicional, após pedido de troca de pacote pelo consumidor. II- Não cabe dano moral se não houve negativação do nome da autora, pessoa...
... internet, mesmo tendo cancelado o antigo plano em maio de 2005 e não ... contratado esse recurso ... Requereu a antecipação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000169-97.2015.5.06.0412), 14-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei nº 4.950-A/66, não ofende o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Carta Federal. Isso porque o dispositivo constitucional veda a vinculação do salário
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - É ônus do empregador que conta com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-18.2020.5.06.0008), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.950-A/1966. No caso em apreciação, considerando que a reclamante não logrou êxito em comprovar que, no exercício do cargo de Coordenadora Administrativa de Farmácia, laborava como engenheira - muito menos como engenheira de produção -, mantém-se a sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferenças...
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-95.2020.5.06.0008), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. INOBSERVÂNCIA AOS REAJUSTES PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAIS. No presente caso, embora a empresa demandada aplicasse o disposto na Lei n.º 4.590-A/1966, quanto ao pagamento do piso salarial dos arquitetos e engenheiros admitidos em seu quadro funcional, não promovia a concessão dos...
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e ... -
Acórdão nº 50114901320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. A defesa alega, em sede preambular, a ilegalidade da revogação da suspensão condicional do processo, sob a alegação de que a tramitação de processo criminal, sem condenação transitada em julgado, fere o estado de inocência. No caso, o Parquet formulou proposta de suspensão condicional do processo, pelo período de 02 (dois)...
... MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/05/2005") ... RECURSO EM HABEAS COUS. PROCESSO PENAL ELEITORAL. FALTA DE INTIMAÇ\xC3" ... flagrante (evento 3, "PROCJUDIC1"), no boletim de ocorrência n° 11119/2016/100805 ... A origem ilícita do bem descrito na denúncia vem ...