lei 11164 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000068-06.2010.5.07.0025), 2012-05-07
... jus o reclamante ao 13° salário nos termos em que foi requerido (2005, 2006, 2007 ... e 2008); férias trabalhadas + 1/3 dos anos de (2005/2006, ...
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Acordão nº 0000655-63.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O conjunto probatório não evidencia o dano moral sofrido pela reclamante em decorrência de seu afastamento do trabalho durante investigação realizada pela reclamada sobre irregularidades constatadas na empresa, não havendo sequer indício da conduta ilegal adotada pela empregadora, capaz de ensejar a indenização por dano moral. Recurso interposto pela reclamada a que...
... 384/392 demonstram que a reclamante, de março de 2005 a janeiro de 2006, recebia, em média, R$ 220,00 para uma carga de ... -
Acórdãos nº 9000080-05.2009.8.26.0482 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Lei nº 11.164/2005) ... Por fim, a hipótese é de sucumbência recíproca, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003103-87.2009.8.08.0038 (038090031030)), 07/12/2011
... , o primeiro logo depois do acidente e o segundo em dezembro de 2005, o que revela que foi submetido a tratamento mdico. Alm disso, refora a ...
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Decisão Monocrática Nº 0073913-92.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... ACIDENTE ... OCORRIDO EM 12/12/2005. VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DA ... EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ...
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Acórdão Nº 0008289-52.2006.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... 1.9), assim descritos: ... “No dia 09 do mês de novembro de 2005, por volta das 12h15min, no ... interior da loja Dudony, localizada na ... Rel: Ministro Celso de Mello. Julgado em 19/04/2004. Lei nº 11164 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0068400-90.2008.5.07.0026), 2012-07-04
... 10.669/03. Em outubro/2005, recebeu o valor equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), valor ... do ...
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Capital - 14ª vara criminal
... 2005, mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o patrimônio, ...
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Acórdão Nº 0000690-08.2007.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTO CONCRETO QUE AUTORIZA AUMENTO DA PENA. ART. 302, §1§, INC. I DO CTB. SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO CONFORME
... improvido” ... Destaquei ... 00266134020058190014 ... 0026613-40.2005.8.19.0014, Relator: DES. VALMIR DE ... OLIVEIRA SILVA, Data de Julgamento: ... -
Acórdão nº0000070-30.2015.8.17.0620 de 2ª Câmara de Direito Público, 31-08-2023
... Ocorre que a Lei Municipal 175/2005, em seu artigo primeiro, assevera que possvel a contratao temporria para: ...
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Acórdão Nº 0175101-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SÚMULA 278 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS LESÕES E O SINISTRO ATRAVÉS
... acidente ocorreu em 17/10/2005, como comprova o boletim de ... ocorrência policial de fls. 16, restando ... -
Acordão nº (AP)0015200-35.2008.5.06.0144 (00152.2008.144.06.00.8) de 1º Turma, 29 de Julio de 2010
Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, pois que imprescindível a equivalência entre o que foi ou não decidido pela decisão alvo da insurgência e os fundamentos do recurso. Nem mesmo o disposto no art. 899 da CLT protege a parte recorrente da aplicação do preceito do art. 514, II, do CPC, ratificado pela...
... 248/2005, convertida na Lei nº. 11.164/2005, que fixou o salário mínimo nacional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002690-54.2010.8.08.0001 (001100026903)), 20/09/2012
... citao (10/02/2011) e correo monetria a partir do evento danoso (13/05/2005)" (fl. 73). Ao final, condenou a apelante no pagamento das custas ...
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Acórdão nº 1.0024.11.012310-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO- APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL- TERMO A QUO- DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DE SUAS LESÕES- UTILIZAÇÃO DA DATA DO ACIDENTE- NÃO CABIMENTO- REFORMA DA SENTENÇA- JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515 § 3º DO CPC- CABIMENTO- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA- COMPROVAÇ
... do prazo prescricional não pode ser a data do acidente, ocorrido em 2005, tal como reconhecido na sentença ... -Não se verifica prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-81.2004.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. INOBSERV NCIA AOS TERMOS DA OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria...
... P. 248, de 20.04.05, com vigência a partir de 01/05/2005, e Lei n.º 11.164, de 18.08.05), mediante as diretrizes da ... -
Capital - 14ª vara criminal
... 2005, mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o patrimônio, ...
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Acórdãos nº 0053326-43.2008.8.26.0405 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... 11.164/2005") e R$ 350,00 para os meses de abril a agosto e 20 dias do m\xC3" ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001650-02.2009.8.08.0024 (024090016502)), 16/09/2011
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0910174-42.2009.8.08.0030 (030099101740)), 20/09/2011
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Aposentadoria
... 3 da Emenda Constitucional Federal n 47, de 05 de julho de 2005, a servidor, RAIMUNDO ALDEMIR MAIA , CPF 14578590330, que exerce a funo ...
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Acórdão Nº 2201-008.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... 300,00 até abril/2006 (Lei nº 11.164/2005) e R$ 350,00 a partir de maio/2006 (MP nº 288/2006); ... ou seja, houve ...
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Acórdão Nº 2003-004.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... o salário mínimo até março/2006 era de R$ 300,00 (Lei nº 11.164/2005), e a partir de ... abril/2006 passou para R$ 350,00 (MP nº 228/2006) ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... 3. Conclusão ... 1. Introdução ... A Lei 1.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falências/LREF – decorreu de ...
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Acórdão nº 1.0236.07.010999-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BILATERALIDADE ILÍCITA EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA OU RELATIVA NÃO EVIDENCIADA. OUTRA CAUSA INVALIDANTE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O estudo do instituto da simulação nos revela que nesta espécie de vício...
... ão de uso de um imóvel público na comarca de origem, em novembro de 2005, pelo preço de R$ 12.000,00 (doze mil reais); esclareceu a origem dos ...