lei 11282 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 9435 do Mato Grosso do Sul, 23-06-2017
... , Decreto n.º 11.261 de 16/06/03, Decreto n.º 12.207 de 14/12/2006, e na ... justificativa anexada ao Processo Administrativo n.º ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 586 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, in verbis : ... A execução para cobrança de crédito fundar-se-á ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9355 do Mato Grosso do Sul, 21-02-2017
... - 321 dias, no período de 1° de fevereiro de 2006 a 22 de dezembro de 2006; ... - 320 dias, no período de 1° de fevereiro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.948 do Mato Grosso do Sul, 23-07-2019
... do Anexo da Resolução RDC nº 20, de 02 de fevereiro de 2006; Artigo 8º do CNEN NN 6.02; ... Sessão II, artigo 17 da CNEN NN 6.10; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 6 a T. – RO n. 589/2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem – DJ 19.10.06 – p. 13) ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
... Trata-se de inovação da Lei n. 11.382/2006, prestigiada como principal meio de expropriação de bens do CPC de 2015, ...
- Decisão Monocrática nº 5009111-89.2015.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 13 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5009111-89.2015.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 13 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5009111-89.2015.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 13 de Junio de 2017
- Acórdão Nº 0000915-05.2009.8.24.0159 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
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Decisão Monocrática nº 5031906-12.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 21 de Julio de 2016
... Min. Humberto Gomes de Barros, public. no DJU de 05.06.2006) ... A atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002896-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
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Diário Oficial Eletrônico N° 9559 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2017
... 3 3 100 700.000,00 0,00 ... 27901.10.302.2006.1172 S ... Estruturação de Unidade de Atenção ... Especializada em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9050 do Mato Grosso do Sul, 23-11-2015
... 3.310, de 14 de dezembro de 2006 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... Faço saber que a ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.025890-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
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Diário Oficial Eletrônico N° 9456 do Mato Grosso do Sul, 24-07-2017
... 8.666/93 e alterações, Decreto Estadual n.º ... 12.207/2006, Decreto Estadual 11.176/2003, Decisão da ... PGE/MS 037/2015 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9849 do Mato Grosso do Sul, 22-02-2019
... º 11.987, de 28 de novembro de 2005; nº 12.039, de 8 de fevereiro de 2006; o § 4º ... do art. 4º do Decreto nº 12.167, de 17 de outubro de 2006; ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9131 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2016
... do Decreto nº 12.107, de 24 de ... maio de 2006, que dispõe sobre ... o desdobramento operacional das ... unidades e as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9009200-31.2002.5.06.0351 (10092-2002-906-06-00-5)), 16-04-2015
EMENTA: MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARÂMETROS DE APURAÇÃO. ART. 18 DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA AGRAVADA. RETIFICAÇÃO DA CONTA. 1. A apuração da multa e indenização, como disposto na decisão transitada em julgado, que aplicou tais penalidades ao reclamado, revertidas em favor dos exequentes, deverá ser efetuada com...
... DJ 12/05/2006. Em resumo, a apura ç ã o da multa e indeniza ç ã o, como disposto na ... -
Mandado de segurança coletivo
... FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança. São Paulo: Malheiros, 2006. n. 9, p. 92-93. 59. ARRUDA ALVIM, Eduardo. Mandado de segurança no ... Min. Denise Arruda, publicado em 11.02.2009. 90. STJ, MS 11282-DF, Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S., j. 25.11.2009; STJ, MS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0213288-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a requerente que tal decisão teria transitado em julgado em 3.3.2006 ... Narra a requerente que outros três agravos de instrumento foram ... 15-10-2009; AgRg na MC 11282/SP, j. 5-6-2006) ... Nesse sentido: ... 'O pedido de efeito suspensivo ao ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9255 do Mato Grosso do Sul, 23-09-2016
... Reexame Necessário n. 28/2014 ... Processo: 11/002153/2006-ALIM n. 10181-E de 21.9.2006 ... Sujeito Passivo: Luiz Antônio Scussolino ...
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Decisao Nº 0021708-41.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
... Advogado : Arisval Vigberto Vesper Rodrigues (OAB: 8396/BA) ... Advogado : Antonio Renildo Brito dos Santos (OAB: 11282/BA) ... Apelado : Rufino Maximo de Oliveira ... Def. Público : Defensoria Publica do Estado da Bahia ... Assunto : Usucapião da L 6.969/1981 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9602 do Mato Grosso do Sul, 26-02-2018
... 10% 5 23/08/2000 a 22/07/2006 22/07/2006 ... + 5% 10 23/07/2006 a 10/09/2011 10/09/2011 ... CAMPO ...
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Acórdão nº 1.0707.19.006019-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - ARTIGO 738 DO CPC/1973 - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO À QUE SE DÁ PROVIMENTO. A partir da Lei n. 11.382/2006, que alterou a redação do...