lei 11314 2006
-
ACÓRDÃO Nº 9012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-09-2023
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELAS ASSEGURADAS POR DECISÕES JUDICIAIS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152200-27.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS ORA ACRESCENTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos,...
... portuária; (Inciso alterado pela Lei n.º 11.314, de 03/07/2006 - DOU 04/07/2006) ... IV - Área do porto organizado: a compreendida pelas ... -
ACÓRDÃO Nº 4392 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. DNOCS. PAGAMENTO DE VPNI PREVISTA NA LEI 12.716/2012 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, IMUNE DE ABSORÇÃO POR ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ULTERIORES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
-
PORTARIA VALEC Nº 168 ADMIN-VALEC/GAB-VALEC/PRESI-VALEC, de 13 de julho de 2021
... 8º da Lei nº 11.314, de 03/07/2006, e Processo SEI nº 51402.103386/2021-51, resolve:Art. 1º Autorizar a ...
-
PORTARIA VALEC Nº 145 ADMIN-VALEC/GAB-VALEC/PRESI-VALEC, de 25 de maio de 2021
... 5º da Lei nº 11.314, de 03/07/2006, e Processo SEI nº 51402.102597/2021-77, resolve:Art. 1º Autorizar a ...
-
Acordão nº 20110321191 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Marzo de 2011
... ência, que estão prescritas as verbas vencidas anteriormente a 07/07/2006. Operadora Portuária – vale refeição A questão versa sobre pagamento ...
-
Acordão nº 20110304564 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Abril de 2011
... uma autoridade portuária; (Inciso alterado pela Lei 11.314 de 03/07/2006) II - Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6864 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.706/2012. RUBRICA JUDICIAL. NÃO ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
-
Acórdão nº 0508601-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO EM RAZÃO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIME. As esferas penal e administrativa são independentes e autônom
... DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI ... 11.343/2006. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ... HOUVE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023
... Fundamento Legal: art. 12 da Lei nº 11.314/2006 e demais normas aplicáveis à espécie. Data da assinatura: 24.03.2023 ...
-
ACÓRDÃO Nº 6864 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-10-2022
APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.706/2012. RUBRICA JUDICIAL. NÃO ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4280/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2011
-
ACÓRDÃO Nº 6155 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-07-2023
APOSENTADORIA. VPNI DA LEI 12.706/2012. RUBRICA JUDICIAL. ATO EDITADO EM 15/6/2020. ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELO REAJUSTE SUPERVENIENTE DA REMUNERAÇÃO DO INATIVO REGULARMENTE REALIZADA EM 2023. LEGALIDADE. REGISTRO. ORIENTAÇÃO À JURISDICIONADA.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-42.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Tese regional contrária à perfilhada por esta Corte, que, forte na isonomia assegurada no texto constitucional, reputa aplicável ao trabalhador avulso, assim como ao submetido ao vínculo empregatício, a prescrição bienal, a fluir do término da prestação de serviços em prol da empresa contratante. Precedentes da SDI-I/TST. Ressalva de...
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 32700-92.2006.5.90.0000)
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-65.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. VALE-TRANSPORTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 7º, XXXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR...
... autoridade portuária; (Inciso alterado pela Lei nº 11.314, de 03/07/2006 - DOU 04/07/2006) ... II - Operação Portuária: a de movimentação de ... -
Acordão nº 20100897848 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Septiembre de 2010
... autoridade portuária; (inciso alterado pela Lei nº 11.314, de 03/07/2006 – DOU 04/07/2006). II – Operação Portuária: a de movimentação de ...
-
Acordão nº 20110123071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2011
... autoridade portuária; (Inciso alterado pela Lei nº 11.314, de 03/07/2006 - DOU 04/07/2006) II - Operação Portuária: a de movimentação de ...
- PORTARIA Nº 1.393, de 28 DE MARÇO DE 2019
-
ACÓRDÃO Nº 2795 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2022
APOSENTADORIA. VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) PAGA COM BASE EM DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DA GRATICAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE SE SUJEITA A OSCILAÇÕES NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE CONCERNENTE NA DESCONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA PARTE FIXA DA GRATIFICAÇÃO, QUE DEVE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-50.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO - AVULSO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST. No caso do trabalhador avulso, o termo inicial da prescrição bienal ocorre a cada trabalho ultimado (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST). Entretanto, não havendo no acórdão regional a notícia de cada relação de trabalho concluída, e aplicada a prescrição...
... e 3º da Instrução Normativa nº 31/2000 do TST e à Lei nº 11.314/2006 e por divergência jurisprudencial; 2) "trabalhador avulso - portuário - ... -
ACÓRDÃO Nº 6064 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-10-2022
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7569/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2014
-
Acordão nº 20110738238 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2011
... uma autoridade portuária; (Inciso alterado pela Lei 11.314 de 03/07/2006) II - Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de ...
-
PORTARIA Nº 11, DE 12 DE MAIO DE 2023
... e nº 1.987, de 29 de novembro de 2012, Lei 11.314, de 03 de julho de 2006, resolve:Art. 1º Efetivar a cessão da empregada pública VALERIA XAVIER ...