lei 11314 2006
-
ACÓRDÃO Nº 4701/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-07-2012
APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2.438/1988, MANTIDA PELA LEI 11.314/2006. ATUALIZAÇÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. OCORRÊNCIA NÃO PRESENTE NOS ATOS. LEGALIDADE, REGISTRO. PAGAMENTO DESTACADO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DE PALNOS ECONÔMICOS (URP - 26,05%) E URV - 3,17%). ILEGALIDADE NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 1148/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-04-2008
PESSOAL. APOSENTADORIAS. CONSIGNAÇÃO DE PARCELA DENOMINADA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO CONTEMPLADA COM FULCRO NO DECRETO-LEI 2.438/88. VANTAGEM INCORPORADA E EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI 8.460/92. ILEGALIDADE DAS APOSENTADORIAS. NEGATIVA DE REGISTRO DOS CORRESPONDENTES ATOS. NOVO ENTENDIMENTO COM O ADVENTO DA LEI 11.314/2006. POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL
-
ACÓRDÃO Nº 6852/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-11-2016
APOSENTADORIAS. PERDA DE OBJETO DE QUATRO ATOS, ANTE O FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. INOBSERVÂNCIA, NOS DEMAIS, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NA LEI 12.716/2012 PARA ABSORÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL TRATADA NA LEI 11.314/2006, OCASIONANDO PAGAMENTOS A MAIOR AOS INTERESSADOS. FALHA SUPERVENIENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS DE INATIVIDADE. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º...
-
ACÓRDÃO Nº 15084/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-11-2018
PENSÃO CIVIL. DNOCS. INOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NA LEI 12.716/2012 PARA ABSORÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL TRATADA NA LEI 11.314/2006, OCASIONANDO PAGAMENTOS A MAIOR AOS BENEFICIÁRIOS. FALHA SUPERVENIENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS PENSIONAIS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. PERDA DE OBJETO DE UM DOS ATOS, ANTE O FALECIMENTO DA...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7691 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DO ART. 9º DA LEI 11.314/2006. NECESSIDADE DE ABSORÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 12.716/2012. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E DA GDACE. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO INATIVO QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO EM VALOR...
-
ACÓRDÃO Nº 7691 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-10-2022
APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DO ART. 9º DA LEI 11.314/2006. NECESSIDADE DE ABSORÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 12.716/2012. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E DA GDACE. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO INATIVO QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO EM VALOR...
-
ACÓRDÃO Nº 3517/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-06-2013
APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2.438/88, REINSTITUÍDA PELA LEI 11.314/2006 NA FORMA DE VPNI. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI. EDIÇÃO DA LEI 12.716/2012 QUE REGULARIZOU A FORMA DE PAGAMENTO DESSA PARCELA. AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SEM A ABSORÇÃO DO VALOR NA VPNI, CONTRARIANDO A LEI 12.716/2012. MEDIDA...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, lotados e em efetivo exercício no INMET, enquanto permanecerem nesta ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... No primeiro semestre de 2006, foram aprovadas as Medidas Provisórias n. 280, de 15.2.2006, que foi ...
-
Decisão da Presidência nº 1081645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... çadas considerações do douto magistrado sentenciante, a Lei 11.314/2006 que contempla os servidores do DNOCS com o pagamento de vantagem ...
-
Acórdão, Processo nº 0008899-36.2007.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... motocicleta Honda CG150 quando, por volta das 19h15min do dia 24.05.2006, foi surpreendido pela presença de animal na pista de rodagem, não ...
-
Acórdão, Processo nº 0018881-77.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... envolvendo estradas de ferro; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) ... XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ...
-
Acórdão, Processo nº 5000298-56.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... envolvendo estradas de ferro; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) ... XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ...
-
Decisão monocrática Nº 1440463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... ART. 9º DA LEI Nº 11.314/2006. ART. 14 DA LEI Nº 12.716/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA ...
-
Decisão da Presidência nº 766006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... 9º da Lei 11.314/2006, no patamar de 70% ou 100% (conforme o caso), independentemente de opção ...
-
Decisão da Presidência nº 955212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... a lide amparadas na legislação ordinária pertinente (Lei 11.314/2006 e Decreto-Lei 2.438/98), de modo que as ofensas constitucionais suscitadas ...
-
Decisão Monocrática nº 5022128-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2017
... envolvendo estradas de ferro; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) ... XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ...
-
Decisão Monocrática nº 5022128-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2017
... envolvendo estradas de ferro; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) ... XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ...
-
Decisão Monocrática nº 5022128-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2017
... envolvendo estradas de ferro; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) ... XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ...
-
Decisão Monocrática nº 5033775-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2016
... envolvendo estradas de ferro; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) ... XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ...
-
Decisão Monocrática nº 5034110-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Agosto de 2016
... envolvendo estradas de ferro; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ...
-
Acórdão, Processo nº 5006211-14.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... envolvendo estradas de ferro; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) ... XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074755320204058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807475-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Amorim Rocha Junior e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º DA LEI Nº 11.314/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI Nº 12.716/2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... 9.432/97 e art. 11, da Lei 11.482/2007, que alterou a Lei n. 11.314/2006: ... Art. 17. Por um prazo de dez anos, contado a partir da data da ... -
Decisões Monocráticas nº 766006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... 9º da Lei 11.314/2006, no patamar de 70% ou 100% (conforme o caso), independentemente de opção ...