lei 11314 2006
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10752 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-09-2023
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9825 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-08-2023
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10754 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-09-2023
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0237400-47.2006.5.07.0030), 2009-04-16
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, da Lei nº 11.314/2006 ... Dispensadas as informações ... O Ministério Público Federal ...
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Acórdão Nº 0002390-85.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 12-12-2016
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS À ÉPOCA. PAGAMENTO ORDENADO PELO ACÓRDÃOTRABALHISTA N. 434/91. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS BRESSER 26,06%, REFERENTE A JULHO DE 1987 E URP DE 26,05%, REFERENTE A FEVEREIRO DE 1989. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE DAS REFERIDAS PARCELAS. VEDADO.1. A Recorrente recebe os valores decorrentes dos reajustes
... (2002/0029327-7), ... JULGADO:16/02/2006. Rel: MINISTRA LAURITA VAZ ... REGIMENTAL ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ... -
ACÓRDÃO Nº 18594 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-11-2021
APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E GDACE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO AO INATIVO QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO EM VALOR FIXO, SEM RELAÇÃO COM A AFERIÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE...
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ACÓRDÃO Nº 18595 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-11-2021
APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E GDACE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO AO INATIVO QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO EM VALOR FIXO, SEM RELAÇÃO COM A AFERIÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE...
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Acordão nº 20101060054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Octubre de 2010
... (Redação dada pela Lei n.º 11.314 de 2006). (grifamos) ... Podemos discordar da definição que o legislador ...
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Acordão nº 20100886951 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2010
... (Redação dada pela Lei n.º 11.314 de 2006). (grifamos) ... É possível discordar da definição que o legislador ...
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ACÓRDÃO Nº 6983 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-07-2023
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE RUBRICA RELATIVA À "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2.438/1988, SUJEITA A ABSORÇÃO POR ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS SUPERVENIENTES. OFENSA À DISCIPLINA DA LEI 12.716/2012. EXECUÇÃO EM EXCESSO DE DECISÃO JUDICIAL QUE VEDOU A REDUÇÃO DA VANTAGEM MOTIVADA POR VARIAÇÕES NA PONTUAÇÃO OBTIDA PELOS SERVIDORES PARA FINS DE...
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ACÓRDÃO Nº 2239 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.
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Acordão nº 20110014477 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Enero de 2011
... Reg. RO Nº 00004.2008.252.02.00-8 nos - PROCESSO TRT 2ª 11.419/2006. 17ª ... 1 ratando-se de instalação portuária de uso privativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-11.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. A Corte Regional expressamente ressaltou que a Usiminas não se enquadra na definição de operadora portuária, já que opera em porto privativo de sua produção. Ressaltou, ainda, que -embora o reclamante pertença à categoria dos trabalhadores avulsos, se o empregador não participou...
... (Inciso alterado pela Lei nº 11.314, de 03/07/2006 - DOU 04/07/2006) ... Em decorrência do artigo 56, caput, da mesma lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59500-85.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... (Inciso alterado pela Lei nº 11.314, de 03/07/2006 - DOU 04/07/2006) ... Em decorrência do artigo 56, caput, da mesma lei, ... -
Acordão nº 20110523738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Mayo de 2011
... - - PROCESSO Nº 00789.2007.251.02.00-1 termos da Lei n. 11.419/2006. TRT 2ª ... Usiminas, qualidade de operadora portuária, piso salarial ...
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Acordão nº 20100774800 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Agosto de 2010
... (Inciso alterado pela Lei nº 11.314, de 03/07/2006 - DOU 04/07/2006) ... Em decorrência do artigo 56 da lei 8630/93 as ...
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Acórdão Nº 0505638-29.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. ACIDENTE COM MORTE. PRELIMINAR: GRATUIDADE DEFERIDA. MÉRITO:INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, LEI Nº 6.194/74. DATA DO ACIDENTE: 22 DE MARÇO DE 2002. LIMITE MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AFERIDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE HÁ ÉPOCA. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO.1.
... promovidas pela MP 340/2006, de 29 de dezembro de ... 2006, convertida na Lei 11.482/2007, o que ... -
Acordão nº 20110411786 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2011
... (Inciso alterado pela Lei nº 11.314, de 03/07/2006 - DOU 04/07/2006) Em decorrência do artigo 56, caput, da mesma lei, as ...
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Acordão nº 20110001740 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Enero de 2011
... (Inciso alterado pela Lei º 11.314, de 03/07/2006 - DOU 04/07/2006) ... Em decorrência do artigo 56, caput, da mesma lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-165/2006-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI 4.860/65. ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. Tem jus ao pagamento do adicional de risco previsto na Lei nº 4.860/65 o empregado que presta serviço a empregador que opera terminal privativo. A concessão de uso privativo do terminal a determinada empresa não o exclui da área do porto...
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PORTARIA Nº 4.024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
... 8º da Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006, na Portaria nº 357, de 02 de setembro de 2019, publicada no Diário ...
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PORTARIA Nº 1.750, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
... 8º da Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006, na Portaria nº 357, de 02 de setembro de 2019, publicada no Diário ...
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ACÓRDÃO Nº 7051 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-07-2023
APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E GDACE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO AUTOMÁTICO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO TÁCITO DECLARADO PELO ACÓRDÃO 3.779/2022-TCU-1ª CÂMARA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL AO INATIVO QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO EM VALOR FIXO, SEM RELAÇÃO COM A AFERIÇÃO