lei 11363 2006
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Acórdãos nº 0000796-64.2015.8.26.0616 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Assim prevê o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com ...
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Acórdão Nº 0071225-51.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo ... denunciado , o qual foi autuado em flagrante ... FELIPE WILDER ...
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Acórdão Nº 0803123-49.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-05-2018
... 33, § 4º, ... da Lei nº 11.343/2006 ... Aduziu ainda que, diante da inovação legislativa acerca do crime de ...
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Decisão Monocrática Nº 0194742-87.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-09-2020
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM ... ARRIMO NO ART. 386, INC. II, V E VII, DO ...
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Acórdão nº 50445785520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdãos nº 0000075-18.2014.8.26.0594 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... 33, 'caput', da L. 11.343/2006 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Desembargador ...
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Acórdãos nº 0004832-49.2016.8.26.0638 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... RT, 2006, 6ª ed., pág. 218). E, pelo que se colhe da prova ...
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Acórdão nº 0007740-74.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS DE AMBOS OS RÉUS EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ... Nielson Santos Silva ...
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Acordao N° 1635220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (maconha e cocaína) (art. 33, caput, da lei 11. 343/2006). Afastada a preliminar de nulidade da prova obtida por intermédio de busca e apreensão domiciliar. Crime permanente que autoriza a prisão em flagrante delito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra policial. Absolvição. Impossibilidade. Prática de crime durante execução penal....
... COCAÍNA) (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AFASTADA A PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR INTERMÉDIO DE ... -
Acordao N° 1694498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (cocaína, maconha, mda). Preliminares de nulidade da busca pessoal e domiciliar e violação ao princípio da identidade física do juiz rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Depoimentos dos policiais. Presunção de veracidade. Condenação mantida....
... 2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN ... -
Acórdão nº 0000953-58.2013.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2015
... 2006 ... PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA DO ... DECISUM FUSTIGADO PARA CONDENAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75800-36.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV - MIGRAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EFEITOS - RENÚNCIA EXPRESSA - RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM BASE EM REGULAMENTO EMPRESARIAL ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTIDO -
... Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-11363-02.201 0.5.04.0000 , 3ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035900-27.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que os recursos de revista atendem aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11363-02.2010.5.04.0000 , 3ª Turma, Relator Ministro: Horácio Raymundo de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... Processo nº. 23-P-11363"/2023, Oferta de Compra BEC/SP ... 102201100592023OC00399 do tipo menor pre\xC3" ... CC-76/2003 e CC-27/2006, bem como do Edital de Pregão ... constante dos autos do processo em ...
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Acórdãos nº 0088138-36.2013.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da reincidência ostentada pelos apelantes ...
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Acórdão nº 0010979-70.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Mayo de 2011
... 11.343, de 23.08.2006 ... Sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por falta de ...
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Acórdão nº 0024306-31.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÕES CRIMINAIS PJe 0024306-31.2017.8.11.0042 – CLASSE CNJ – 417 – CAPITAL [PROCESSO FÍSICO 59024/2019]APELANTES:ALDEMIR BISPO DE OLIVEIRAODENIR DA CRUZ E SILVARONALDO NERES DA SILVACARLOS ALBERTO PEREIRAJONATAS MENDES ALVARENGAMÁRIO CÉSAR ALIENDRE PONCIANOYULLE ...
... 158 DO CPP E 50, §§ 1º E 2º, DA LEI 11.343/2006 – PRECEDENTES DO STJ – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – TRÁFICO DE ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018