lei 11363 2006
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Decisão monocrática Nº 0601429-75.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – eleições 2006 – Rp 1.265, Rel. Min. Marcelo Ribeiro – eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601457-43.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – eleições 2006 – Rp 1.265, Rel. Min. Marcelo Ribeiro – eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601490-33.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – eleições 2006 – Rp 1.265, Rel. Min. Marcelo Ribeiro – eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601529-30.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – Eleições 2006; Rp nº 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro – Eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601542-29.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – Eleições 2006; Rp nº 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro – Eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601442-74.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – Eleições 2006; Rp nº 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro – Eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601458-28.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – Eleições 2006; Rp nº 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro – Eleições 2006), já agrupou ...
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Lei nº 11.363, de 17 de Janeiro de 2023. Institui o Programa Estadual de Compras Governamentais Da Economia Solidária No Âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguin
... de 22 de fevereiro de 2006 ... § 2º Dentre as organizações aptas a participar do Programa ...
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Acórdão Nº 5028589-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETRAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPATIBILIDADE. REVOGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.
... 33, § 4.º, da Lei n.º 11.363/2006.2. A sentença penal condenatória que não agrega novo fundamento para ... -
Acórdão Nº 0632678-16.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA APREENDIDA (MAIS
... 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006; art. 180, caput, ... do CPB; art. 16, caput e § único, inciso IV, da ... -
Acórdão Nº 5026540-88.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
... 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, pargrafo nico, IV, da Lei 10.826/2003. Infere-se que o ...
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Acórdão Nº 5008687-71.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
... 33, caput, c/c 40, inc. VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, contra ato do Juiz de Direito da comarca de Jaraguá do Sul, que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0079815-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006, ... considerada a discricionariedade do julgador, devem ser sopesadas as ...
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Acórdão Nº 0627780-91.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-08-2021
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES ... DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1931700-41.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O dever de motivar. conforme citado pelo Professor Bandeira de Mello constitui exigência do Estado Democrático de Direito (TRT-PR-11363-2005-009-09-00-1-RO 5380/2009- publicação em 16-06-2009-ReL. Des. Ana Carolina Zaina) ... PROFESSOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DE ...
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Acórdão nº 1000189-13.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – 1) ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – TESTEMUNHO POLICIAL – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 08 DO TJMT – 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE...
... 33 DA LEI N. 11.343/2006) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – 1 ) ABSOLVIÇÃO POR ... -
Acórdão nº HC 185328 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Quantidade de droga. Previsão no art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006. 4. Traficante eventual ou de menor potencial. Atenuante do § 4º do art ...
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Decisão Monocrática Nº 0122424-77.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTIDADE E ... VARIEDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...