lei 11363 2006

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ADOLESCENTE FLAGRADO COM 30 (TRINTA) PETECAS DE COCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0034405-69.2014.8.19.0001. EMBARGANTE QUE ALEGA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1- Reconhecimento de erro material que não altera o resultado do julgado. Realizada a dosimetria penal, já na terceira fase, em razão...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS ROBUSTAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – FINALIDADE EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO.Portanto, não...

EMENTA: Em consonância com a orientação traçada pela Súmula 327 do TST, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT. C/C ART. 40, DA LEI DE TÓXICOS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT. C/C ART. 40, DA LEI DE TÓXICOS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LÚCIO FLÁVIO DA ROCHA COSTA. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006) E POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N.º 10.826/2003). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONTEXTO PROBATÓRIO REVELADOR DA TRAFICÂNCIA, BEM COMO DA POSSE DO REVÓLVER CALIBRE .38, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. TESE

Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei nº 11.343/06). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 caracterizada, reconhecida nos termos do apelo ministerial. Crime...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

TRÁFICO DE DROGAS – Art. 33, caput da Lei 11.343/06 – Absolvição – Inviável - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório – Impossível a desclassificação para o art. 28, Lei nº 11.343/2006 - Elementos dos quais se extrai a efetiva promoção da narcotraficância pelo apelante – Redução da pena base - Inadmissível – Elevada quantidade e variedade de droga – Aplicação do redutor –

TRÁFICO – Art. 33, caput da Lei de Drogas – Absolvição pela excludente de culpabilidade de coação moral – Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovadas – Robusto conjunto probatório – Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 – Inviável – Pena e regime mantidos. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0062759-64.2011.8.26.0050; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara

Lei de drogas (L. 11.343/2006) e Estatuto do Desarmamento (L. 10.826/03). Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Crimes caracterizados. Prisão em flagrante. Acondicionamento, variedade e grande quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa....

“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, ‘CAPUT’, C.C. ART. 40, INC. VI, ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, COM IMPLICAÇÕES DA LEI 8.072/90, C.C. ART. 299, C.C. ART. 29, AMBOS DO CP – PLURALIDADE DE RÉUS – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PRELIMINAR DO PRIMEIRO RECORRENTE – 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA –SÚMULA...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06 INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por...

Tráfico de Drogas – art. 33, caput da Lei 11.343/03 – Absolvição – Inviável – Autoria e materialidade devidamente demonstradas – Robusto conjunto probatório – Impossível aplicar o redutor do §4º da lei em comento - Pena e regime mantidos – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0004481-82.2016.8.26.0248; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Indaiatuba - 

TRÁFICO – ART. 33, §4º da Lei 11.343/06 – Absolvição – Robusto conjunto probatório – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – Apelo ministerial para afastar a causa de diminuição de pena – Possibilidade - Reconhece-se a causa de aumento do art. 40, inc. III da mesma lei – Recurso do Ministério Público provido – Apelo defensivo improvido.  (TJSP;  Apelação 0002739-65.2016.8.26.0072;...

Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico – Art. 33, caput, c.c. art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 - Absolvição – Inocorrência – Autoria e materialidade devidamente demonstradas – Robusto conjunto probatório – Inviável reconhecer a atenuante da confissão espontânea - Impossível aplicar o redutor do §4º da lei em comento – Pena reduzida - Regime mantido – Recurso parcialmente provido.  (TJ

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE ERA USUÁRIO E NÃO TRAFICANTE DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PROIBIÇÃO ADVINDA DA...

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM ARRIMO NO ART. 386, INC. II, V E VII, DO CPP. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS