lei 11363 2006
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Decisão Monocrática nº 2008/0185725-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.363/2006 e 11.464/07, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja ...
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Acórdão Nº 0635904-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-03-2021
... REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 304 DO ... CPB. DOSIMETRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11239-70.2013.5.01.0073) 18-10-2017
... que o comandante Luis Felipe tem vínculo com a empresa desde 23/10/2006. Ao lado da data apontada consta a função 'comandante' ... ... Recurso de Revista conhecido e não provido. (RR - 11363-27.2013.5.01.0017 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de ...
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Acórdão nº 2009/0095516-1 de T5 - QUINTA TURMA
... que o paciente, apesar de ter noticiado tratamento ocorrido em 2006, detém plena capacidade física e mental para se conduzir e gerir sua ...
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Acórdãos nº 0000049-78.2013.8.26.0101 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ário nº 0000049-78.2013.8.26.0101 - Caçapava - VOTO Nº 11363 2/8 Voto nº 11363 Apelação com Revisão nº 0000049-78.2013.8.26.0101 ... PAGAMENTO PENSIONAL A FILHA SOLTEIRA, BENEFICIÁRIA DESDE 2006. - A norma do art. 5º da Lei nº 9.717, de 1998, refere-se ...
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Acórdão nº 50005470820218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA, POR DEMONSTRADAS AS FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR, CONSISTENTES NA PERCEPÇÃO EX ANTE DA PRÁTICA DELITIVA. MÉRITO.
... monetário, na medida em que o artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/2006 é claro ao estabelecer que o crime em comento se consuma com a prática ... -
Acórdão Nº 0038054-68.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 - o tráfico ... privilegiado, vez que na posse da agente foram ...
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Acórdão Nº 0000948-32.2019.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0116838-54.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/2006"). RECURSO DEFENSIVO ... 1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... "Morpheu" feita pela Polícia Federal nos anos de ... 2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por ... associação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75600-40.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11363-02.201 0.5.04.0000 , 3ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... João Batista Brito Pereira Ministro Relator ... -
Acórdão Nº 0800904-36.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2020
... 33 da Lei 11.343/2006 e arts. 12 e 16, IV, da Lei 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do ...
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Acórdão nº 2010/0142607-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006, tendo a reprimenda corporal sido substituída por pena restritiva de ...
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Acórdão nº HC 205781 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o recurso sido ...
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Decisão Monocrática Nº 0003424-07.2007.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... 2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº HC 177135 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33 da Lei nº 11.343⁄2006 no seu patamar máximo, b) incidência da causa de diminuição do art. 46 ...
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Acórdão nº HC 205334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DA LEI N.º 11.343⁄2006" NO PATAMAR MÁXIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002080-64.2010.8.26.0590 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... ão se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. ( ... ) ” (5ª Turma, HC nº ...
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Acórdão Nº 5012175-32.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme narra a denúncia (evento 1 - dos autos de origem): No dia 08 ...
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Acórdão nº HC 203685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33, caput, c⁄c art. 40, incisos V e VI, ambos da Lei n.º 11.343⁄2006 ... Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o recurso sido ...
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Acórdão nº HC 197647 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o recurso sido ...