lei 11363 2006
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Acórdão nº HC 205467 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2006, perdeu o caráter de crime equiparado ao hediondo, estando sujeito, ...
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Acórdão nº 50004871320068210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Apelação Cível Nº 5000487-13.2006.8.21.0001/RS ...
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Acórdão nº 2009/0240289-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Desse modo, o disposto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343⁄2006 somente será aplicável aos delitos cometidos sob a vigência da antiga ...
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Acórdão nº 2010/0016838-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Quantidade de droga. Previsão no art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006. 4. Traficante eventual ou de menor potencial. Atenuante do § 4º do art ...
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Acórdão nº HC 192836 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Quantidade de droga. Previsão no art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006. 4. Traficante eventual ou de menor potencial. Atenuante do § 4º do art ...
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Acórdão nº 0301584-44.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... 10.826/2003, por ter sido, no dia 28/08/2006, por ... volta das 11:00h, no Bairro São Geraldo, na cidade de ...
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Riacho de santana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 33, caput, da Lei 11.343/2006 ... Consta dos autos que em 14 de março de 2017, por volta das ...
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Acórdão Nº 0053939-54.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
... art. 33 c/c art. 40, IV e VI da Lei n° 11.343/2006, preceitos com a seguinte ... Ex positis, DENUNCIO o acusado Francisco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813-58.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11363-02.201 0.5.04.0000 , 3ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Nº 0050909-17.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... 2006 ... Na fase dosimétrica, pugna pela aplicação da atenuante da ...
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Acórdãos nº 0002436-83.2017.8.26.0535 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Octubre de 2019
... do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII; Superior ...
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Decisão monocrática Nº 0601543-14.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – eleições 2006 – Rp 1.265, Rel. Min. Marcelo Ribeiro – eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601490-33.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – eleições 2006 – Rp 1.265, Rel. Min. Marcelo Ribeiro – eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601528-45.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – eleições 2006 – Rp 1.265, Rel. Min. Marcelo Ribeiro – eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601457-43.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – eleições 2006 – Rp 1.265, Rel. Min. Marcelo Ribeiro – eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601439-22.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – eleições 2006 – Rp 1.265, Rel. Min. Marcelo Ribeiro – eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601429-75.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – eleições 2006 – Rp 1.265, Rel. Min. Marcelo Ribeiro – eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601529-30.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – Eleições 2006; Rp nº 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro – Eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601458-28.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – Eleições 2006; Rp nº 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro – Eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601542-29.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – Eleições 2006; Rp nº 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro – Eleições 2006), já agrupou ...
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Decisão monocrática Nº 0601442-74.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – Eleições 2006; Rp nº 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro – Eleições 2006), já agrupou ...
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Acórdão Nº 0000237-56.2009.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-10-2018
... 33, caput, da Lei nº ... 11.343/2006, figurando como apelado o Ministério Público ... Colhe-se da denúncia: ...
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Acórdão nº 1.0625.09.097416-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2010
... 1.0637.05.028273-9/001, Rel. Des. Gudesteu Biber, v.u., j. 05.09.2006; publ. DOMG de 19.09.2006) ... TÓXICOS - TRÁFICO - ATOS DE COMÉRCIO - ...
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Decisão Monocrática Nº 0195467-76.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE E ... VARIEDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...