lei 11368 2008
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Acórdão, Processo nº 0002633-38.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... 213/1991, e das prorrogaes promovidas pelas Leis 11.368/2006 e 11.718/2008.Segurado especial - Artigo 39, da Lei 8.213/1991O artigo 39, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0002024-51.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
... /1991, e das prorrogações promovidas pelas Leis 11.368/2006 e 11.718/2008.Segurado especial - Artigo 39, da Lei 8.213/1991 ... O artigo 39, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0009883-57.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... 213/1991, e das prorrogaes promovidas pelas Leis 11.368/2006 e 11.718/2008.Segurado especial - Artigo 39, da Lei 8.213/1991 ... O artigo 39, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0000006-87.2020.4.03.6207, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... Lei 11.718/08, que determinam que o trabalhador rural, at o ano de 2008, faz jus obteno do benefcio com o simples advento da idade mnima exigida, ...
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Acórdão, Processo nº 5070734-12.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR emissão 2006/2007/2008/2009 ... - Cadastro Ambiental Rural – CAR, em nome da genitora da ...
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Acórdão, Processo nº 0000244-09.2020.4.03.6207, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... Lei 11.718/08, que determinam que o trabalhador rural, at o ano de 2008, faz jus obteno do benefcio com o simples advento da idade mnima exigida, ...
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Acórdão, Processo nº 5006039-49.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... - Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 2008" ... - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 01.04.2013, n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003232920194050000), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800323-29.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDENORA GOMES VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Ricardo Batista Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL....
... condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) ... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, ... -
Portaria Nº 11.368, DE 7 de MAIO DE 2020
... 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam do Processo nº 14021.119045/2020-75, ...
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Acórdão, Processo nº 5048330-25.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5000968-61.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5000062-96.2019.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5047997-10.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5046959-26.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5001725-21.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5065349-44.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5037394-38.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5065654-28.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5038298-92.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5291899-63.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5048786-72.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 0000483-39.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se at 25/7/2008, em face do disposto na MP n. 312/06, convertida na Lei n. 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5051262-83.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5003082-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5051569-37.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...