lei 11368 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11368-73.2013.5.01.0009) 18-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST. Visando prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o...
... 2008", do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais deve a Administra\xC3" ... -
Aposentadoria rural
... 178). (TJSC - AC 2008".078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar Medeiros -DJ 11.05.2009)\xE2" ...