lei 11368 2008
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Jurisprudência STJ
... RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ) ... Informativo nº 0510 Período: 18 de dezembro de 2012 ...
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Decisão monocrática Nº 592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... 6.514, de 22 de julho de 2008, o qual dispõe sobre as infrações ao meio ambiente e regula o processo ...
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Processo Nº 11368/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Junio de 2008
Servicos De Limpeza E Descontaminacao De Superficie Hospitalar Com Fornecimento De Mao De Obra, Saneamento Domissanitario E Materiais E Equipamentos Necessarios A Execucao Dos Servicos