lei 11379 2008
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Acórdãos nº 2086220-40.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... vigente, e, especialmente, pela Portaria MPAS n.º 154/2008, no prazo máximo de 48hs (quarenta e oito horas), sob ... 7º, II. Lei 1.533/51).” (RMS 11379 / SP Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA j. 18/09/2001) ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 22-08-2018
... Mario Donizete Ferraz de Queiroz 2465 2 0 0 2463 6620 0 3497 0 1262 11379 31/08/61 0 3 ... 19720022 Sandra Regina Simao de B Araujo 2008 0 0 0 2008 ...
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Editais - Educação
... ção de Décimos ... Datas-limite: 1998 e 1999, 2003, 2006 a 2008, 2010 e 2011 ... Quantidade: 01 caixa ... Observações complementares: ...
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Editais - SAÚDE
... ção de Décimos ... Datas-limite: 1998 e 1999, 2003, 2006 a 2008, 2010 e 2011 ... Quantidade: 01 caixa ... Observações complementares: ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... DECRETO Nº 52.424 30/11/2007 ... DECRETO Nº 52.680 30/01/2008 ... DECRETO Nº 53.335 20/08/2008 ... LEI Nº 13.291 22/12/2008 ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 03-10-2018
... Mario Donizete Ferraz de Queiroz 2465 2 0 0 2463 6620 0 3497 0 1262 11379 31/08/61 0 3 ... 19720022 Sandra Regina Simao de B Araujo 2008 0 0 0 2008 ...