lei 11382 2008
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.036907-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.000620-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.022770-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.030163-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.045942-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.018326-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.023822-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.033395-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.012095-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 0000472-03.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.036908-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.001884-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.041067-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2008.04.00.030094-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.033531-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.020387-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.035824-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.022135-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 0000580-32.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.036912-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.002385-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2008.04.00.039360-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.014942-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.034318-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.023320-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013