lei 11382 2008
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na MC 18102 / SP de T4 - QUARTA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DA REQUERENTE. 1. Desde a edição da Lei n. 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e...
... São Paulo: Atlas, 2008, fls. 2.115) ... Assim, com as recentes modificações operadas no ... -
Acórdão nº 2009/0047775-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PENHORA DE DINHEIRO (SISTEMA BACEN JUD). DISTINÇÕES. 1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei 11.382/2006). 2....
... O Supermercado Dotto Ltda. interpôs o Agravo de Instrumento 2008.03.00.050039-0 contra decisão do juiz de primeiro grau, que determinou a ... -
Processo nº 0051476-53.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indeferimento Do Pleito de Penhora de Ativos Financeiros Em Conta Bancária de Titularidade Do Executado. Inconformismo. Execução que Se Deve Processar No Interesse Do Credor À Célere e Efetiva Satisfação de Seu Crédito. Desnecessidade de Exaurimento Da Perseguição por Bens Do Devedor como Requisito para O Deferimento Da Penhora Virtual. Entendimento
... 2008, DJe 05.11.2008). ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0241195-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0179465-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0005974-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0011674-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Processo nº 0042000-54.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS RENAJUD E INFOJUD, NA TENTATIVA DE LOCALIÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. IRRESIGNA
... 2008, DJe 05.11.2008. Precedente ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0205004-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025662-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0210294-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0162478-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0198748-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Acórdão nº 2009/0118694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. OMISSÃO - ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. CPC, ART. 543-C. 1. A Lei n. 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e...
... Precedentes: AgRg no REsp 1012401⁄MG, DJ. 27.08.2008; AgRg no Ag 1041585⁄BA, DJ. 18.08.2008; REsp 1056246⁄RS, DJ ... -
Acórdão nº 1.0034.11.004457-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu os depósitos ou aplicações financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora (art. 835, I do CPC), consignando sua realização através de meio eletrônico (art. 854 do CPC). 2. Decorrido lapso temporal...
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.041607-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.004106-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.017876-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.027901-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.044419-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.012638-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.041817-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.011701-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.023001-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.028198-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013