lei 11452
- Acórdão Nº 1301-006.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Decisão Monocrática Nº 5027675-04.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-05-2023
- Acórdão nº 9303-005.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2018
- Acórdão nº 9303-007.404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 9303-007.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3302-003.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2016
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11452-98.2015.5.01.0043)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11452-08.2019.5.15.0031)
- Acórdão nº 3302-003.376 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 3402-002.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Diciembre de 2015
- Acórdão nº 9303-008.552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11452-89.2015.5.01.0531)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11452-41.2015.5.01.0062)
- Acórdão nº 9303-007.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 9303-003.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2016
- Acórdão nº 9303-007.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11452-80.2016.5.03.0149)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11452-74.2016.5.15.0140)