lei 11452
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- Acórdão nº 3201-003.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2018
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- Acórdão nº 3202-000.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2013
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- Acórdão nº 3001-000.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2019
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- Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Acórdão nº 3201-002.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2016
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EVENTOS DE PESSOAL - 20180420-51900-PORT- 00010
... Evento: DESIGNAÇÃO EM COMISSÃO ... Processo N.: Nome: (263221/2) VANESSA QUEIROS PINTO ... Cargo/Função: (11452) DGA-1 ... Un. Adm: (160610) GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIARIOS ... A Partir de: ...
- Acórdão Nº 3201-010.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
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