lei 11452
- Acórdão Nº 1301-006.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
- Acórdão Nº 1301-006.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023