lei 11526 2007
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PORTARIA N° 971, de 23 de outubro de 2019
... CONSIDERANDO a Lei nº 11.526, de 04 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da ...
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PORTARIA Nº 470, DE 20 DE JUNHO DE 2018
... CONSIDERANDO a Lei nº 11.526, de 04 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da ...
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PORTARIA COREN-CE Nº 260, DE 22 DE JUNHO DE 2021
... CONSIDERANDO a Lei nº 11.526, de 04 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da ...
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PORTARIA N° 1, de 4 de janeiro de 2021
... CONSIDERANDO a Lei nº 11.526, de 04 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da ...
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PORTARIA COREN-CE Nº 261, DE 22 DE JUNHO DE 2021
... CONSIDERANDO a Lei nº 11.526, de 04 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da ...
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PORTARIA Nº 242, DE 15 DE MAIO DE 2023
... 2º, § 4º, da Lei 11.526/2007, e Art. 18 e 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-50.2007.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381 do TST. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA Quanto aos temas em epígrafe, o Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10997 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. ATO DE CONCESSÃO CONSIDERADO ILEGAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO PARCIAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EC 20/1998. ENTENDIMENTO DO STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8494 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBA REFERENTE À OPÇÃO NOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS PARA ALTERAR O JUÍZO FORMULADO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13365 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12553 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 11957 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2020
Pedido de Reexame. Aposentadoria. Incorporação da parcela "opção". Ilegalidade. Argumentos Insuficientes para alterar a deliberação recorrida. Conhecimento. Não provimento.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12072 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, PAGA À INATIVA. EC 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8084 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DO INATIVO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. QUINTOS INCORPORADOS APÓS 9/4/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10259 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7802 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13942 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11914 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9111 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO COM O ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
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PORTARIA Nº 610, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, no Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012, no Decreto nº 9.144, de ...
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PORTARIA GSI/PR Nº 107, DE 16 DE MAIO DE 2022
... 4º da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007;f) das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE 101 e 102, ...
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PORTARIA Nº 690, DE 20 DE JUNHO DE 2023
... 4º da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007;d) de Funções Comissionadas Executivas - FCE, códigos 1 a 4, níveis 5 ...
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Acórdão Nº 1002354-50.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-07-2019
Mandado de Segurança. Exclusão de Adicional de complementação de horas dos vencimentos de Técnicos de Gestão Pública ocupantes de Função de Confiança. Acúmulo de verbas sob o mesmo fundamento. Duplicidade de remunerações caracterizada. Vedação constitucional. Opção pela gratificação mais vantajosa.- A percepção do Adicional de Complementação de Horas por servidor efetivo ocupante de Função
... "1. Acumulação de Adicional de Jornada de trabalho (LC ... 167/2007) + pagamento de Chefia de Seção ou Chefia de ... Serviço (LC 172/2007 e ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9130 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. OPÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ISONOMIA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO.