lei 11648 centrais sindicais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21814-42.2017.5.04.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
... sindical, possibilitando que os entes sindicais ou a empresa decidam sobre a ... melhor ... das Centrais Sindicais (Lei 11.648/08), uma previsão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001516-72.2013.5.07.0004), 2014-10-27
... º, I, da Lei 11.648/2008 que confere às Centrais Sindicais legitimidade para representar os ...
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Acórdão Nº 08006992520198205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2021
... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei n ...
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Acórdão Nº 01030343320178200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-10-2020
... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei n ...
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Acórdão Nº 08019641920198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-03-2021
... CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais’, ou seja, que possui cadastro ativo e regular ... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei n ...
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Acórdão Nº 08006999120208205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-08-2021
... CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais’, ou seja, que possui cadastro ativo e regular ... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei n ...
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Acórdão Nº 08010831620198205144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2021
... CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais’, ou seja, que possui cadastro ativo e regular ... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei n ...
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Acórdão Nº 01002825420188200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-09-2021
... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei n ...
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Acórdão Nº 08006027620198205104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2021
... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei n ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Desapareceram os direitos sindicais e coletivos, em troca de alguns benefícios ... e, sobretudo, autorizou a formação de centrais sindicais horizontais, rompendo, desse modo, com ...
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Acordão nº 20150875325 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... sindicais rurais, sendo desnecessário o lançamento de ... versa sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins especificados, ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-91.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a decisão embargada não contém omissão, na forma do art. 535 do CPC, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de Declaração desprovidos.
... ção desta Egrégia Turma é que a Lei 11648, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre o conhecimento formal das centrais sindicais, estabeleceu atribuições e ... -
Acórdão Nº 08015617820198205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-09-2021
... CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais’, ou seja, que possui cadastro ativo e regular ... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei n ...
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Acórdão Nº 08005659420208205110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-05-2021
... CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais’, ou seja, que possui cadastro ativo e regular ... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei n ...
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Acórdão Nº 01000221520188200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-03-2021
... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei n ...
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Acordão nº 20130034210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Febrero de 2013
... compulsório das atividades sindicais" imposto por lei, através da contribuiç\xC3" ... a lei instituidora das Centrais Sindicais (Lei n. 11.648/08) deixou ...
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Acórdão Nº 08006963920208205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-07-2021
... CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais’, ou seja, que possui cadastro ativo e regular ... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei nº ...
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Acórdão Nº 08006886220208205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-07-2021
... CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais’, ou seja, que possui cadastro ativo e regular ... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei nº ...
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Acórdão Nº 08028075620208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-05-2021
... CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais’, ou seja, que possui cadastro ativo e regular ... com atuação no âmbito nacional); d) Centrais sindicais (reconhecidas por meio da Lei nº ...
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Sentença com número 5075420-58.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-02-2023
Sindicato: unicidade e desmembramento. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de sua base territorial; ao contrário, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o...
... GOIÁS e FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... MUNICIPAIS DO ESTADO ... e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o ... -
Decisão Monocrática Nº 1001905-63.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Plantão Judiciário, 23-12-2016
... sindical, "somente as entidades sindicais ... de terceiro grau, ou seja, as ... centrais sindicais, o Supremo entendeu que esta não teve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000565-40.2011.5.07.0007), 2012-08-07
... do mérito o pedido de contribuições sindicais" e julgou ... improcedente o pedido de contribuiç\xC3" ... razão é que a lei instituidora das Centrais Sindicais (Lei ... n. 11.648/08) deixou assente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002139-10.2011.5.07.0004), 2013-03-13
... do mérito o pedido de contribuições sindicais, bem ... como o de exibição das guias da CAGED ... razão é que a lei instituidora das Centrais Sindicais (Lei ... n. 11.648/08) deixou assente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002133-03.2011.5.07.0004), 2013-01-10
... do mérito o pedido de contribuições sindicais, bem ... como o de exibição das guias da CAGED ... razão é que a lei instituidora das Centrais Sindicais (Lei ... n. 11.648/08) deixou assente ...