lei 11689 9 junho 2008
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Decisão Monocrática Nº 0000284-49.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RECONHECIDAS. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NO QUESITO GENÉRICO (ART. 483, III, DO CPP). DECISUM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO E DEFINITIVO JULGAMENTO DE
... 9. O decisum impugnado demonstrou que a tese ... (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ... -
Penal - processo penal
... Reg. - Habeas Corpus n. 2011.03.00.001925-9/MS -1 a. T. - Ac. unânime - Rei.: Des. Federal ... ão atribuída pela Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado por ...
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Acórdãos nº 0022696-89.2015.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... {word-spacing:-10.028640px;}.ws12{word-spacing:-9 ... a edição da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou dispositivos do Código ...
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Acordao N° 1278493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Recurso em sentido estrito. Penal. Processo penal. Pronúncia. Homicídio. Corrupção de menor. Furto. Materialidade comprovada. Presentes indícios de autoria. Incabível a despronúncia. Recurso desprovido. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes, conforme o conjunto probatório...
... 9/15) e nº. 9147/2019-2 (ID 16820438, fls. 16/21 e ... advento da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Acórdãos nº 0023020-65.2017.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... {letter-spacing:5.808000px;}.ls26{letter-spacing:9 ... 5 Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 : “Art. 413. O juiz, ...
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Acórdãos nº 0041060-41.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
... {letter-spacing:8.867520px;}.ls3c{letter-spacing:9 ... ída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será ...
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Acórdãos nº 0003859-02.2014.8.26.0077 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... {letter-spacing:7.094400px;}.ls21{letter-spacing:9 ... promovidas pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 : “Art. 413. O juiz, ...
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Acórdãos nº 1530072-56.2021.8.26.0228 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2022
... {letter-spacing:8.640000px;}.ls30{letter-spacing:9 ... promovidas pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 : “Art. 413. O juiz, ...
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Acórdãos nº 0012896-80.2012.8.26.0220 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ções promovidas pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 : “Art. 413. O juiz, ...
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Acórdãos nº 0002315-54.2014.8.26.0052 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... ções promovidas pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 : “Art. 413. O juiz, ...
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Acordao N° 1333374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso em sentido estrito. Penal. Processo penal. Pronúncia. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Incabível a impronúncia. Recurso desprovido. 1. A pronúncia consiste em juízo de admissibilidade de uma acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e dos indícios de autoria, que se fazem presentes, conforme o...
... 9) e manifestação da Procuradoria de Justiça ... advento da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Acórdãos nº 3001692-89.2013.8.26.0369 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... {letter-spacing:7.574400px;}.ls23{letter-spacing:9 ... promovidas pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 : “Art. 413. O juiz, ...
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Acordao N° 1340417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Pronúncia. Recurso em sentido estrito dos réus. Absolvição sumária. Impossibilidade. Pedido de impronúncia. Negado provimento aos recursos. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no...
... , com o advento da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Acordao N° 1311171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Fraude processual. Pronúncia. Recurso em sentido estrito dos réus. Impronúncia. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Preliminares de nulidade. Negado provimento aos recursos. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação....
... com o advento da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Acordao N° 1272268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Pronúncia. Recurso em sentido estrito dos réus. Impronúncia. Afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Negado provimento aos recursos. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no...
... , com o advento da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Acórdão Nº 0001914-37.2023.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-04-2024
... Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que será intimado por edital ... LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP), CÁRCERE PRIVADO ... (ART. 148, § 1.º, ...
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Julgamento 7000207-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2019
... Brasília, 25 de junho de 2019. Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE ROS GÓES Relator RELATÓRIO Em 9/4/2018, o Ministério Público Militar, com ... Infringentes e de Nulidade n° 57-90.2008.7.01.0301 - DF, grifo nosso) CONSIDERANDO ...
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Julgamento 7000306-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2019
... ógicas do material e à presença de Delta-9- Tetrahidrocanabinol THC), substância ... 387, IV, DO CPP. LEI N. 11.719/2008. NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4. In casu, o recorrente foi ...
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Julgamento 7000444-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... BARROS GÓES Relator RELATÓRIO Em 11/9/2018, o Ministério Público Militar, com ... 387, IV, DO CPP. LEI N. 11.719/2008". NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICA\xC3" ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4. In casu, o recorrente foi ...
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Julgamento 7000605-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... 27 e do art. 30 da Lei nº 8.457, de 4/9/1992, com a redação dada pela Lei nº 13.774, ... 387, IV, DO CPP. LEI N. 11.719/2008. NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. ( ... ) 5. Recurso ordinário em habeas ...
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Muritiba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , introduzida pela lei nº 11.689,, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo da ...
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Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 9) Recursos conhecidos e parcialmente providos para ... , introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo da ...
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Acórdãos nº 2218517-16.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2015
... {word-spacing:-11.520000px;}.ws19{word-spacing:-9 ... fundamento de lei que entrou em vigor 2008 e que o réu havia constituído advogado, ... A Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, alterou o procedimento especial das ...