lei 11689 9 junho 2008
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EDITAL Nº 16, DE 30 DE MAIO DE 2023
... de 2010 e suas alterações, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, com suas ... no decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, ou na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, ... na Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, é assegurado o direito de inscrição ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... foi dada pela Lei nº 4.336, de 1º de junho de 1964, na época do Golpe Militar ...
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São desidério - Editais
... publicados na forma da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008 e Provimento nº 003/1994, da ...
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Piritiba - Editais
... determinada pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, foi formada a lista dos jurados abaixo ... Alan Paulo de Araújo Comerciante “ 9. Alana Ferreira Menezes Assistente Social “ 10 ...
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Decisão Monocrática Nº 4013856-56.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 15-05-2019
... junho de 2008, estabelece que será intimado por edital ... intimação para o dia 17 de maio de 2019, as 9:00, onde seria realizada a sessão de julgamento, ...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ática introduzida pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo da ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... , ante o advento da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, pelo presente INTIMO-O da SENTENÇA ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... , ante o advento da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, pelo presente INTIMO-O da SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0007510-45.2010.8.26.0477 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... {letter-spacing:7.440000px;}.ls47{letter-spacing:9 ... 5 Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 : “Art. 413. O juiz, ...
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Decisão Monocrática Nº 0005758-61.2015.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-10-2021
... ções efetuadas pela Lei Nº 11.689, de 9 de junho de ... 2008. II. É mister reconhecer-se ...
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Acordao N° 1323275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processual penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito da ré. Impronúncia. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. 1. Tentativa simples de homicídio. Recurso da defesa no sentido de que a ré não pode ser pronunciada somente em razão de provas produzidas na fase policial. A pronúncia não é um julgamento de mérito dos fatos atribuídos aos réus. Tem ela, após a...
... com o advento da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
EDITAL Nº 162/2022/IFAL
... 2005; a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, ... na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. 7.1.1 Somente haverá reserva imediata ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Na forma do Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, Abre-se vista ao Ministério Público ... autor do fato e vítima, sob o rito da Lei ° 9.099/95 ... Proposta a transação penal, ... , introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo da ...
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Acórdãos nº 0063932-06.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... {letter-spacing:8.928000px;}.ls29{letter-spacing:9 ... se verificou em 23 de julho de 2008, ou seja, em momento posterior ao ... da Lei 11.689/2008 (9 de junho de 2008), a qual revogou os ...
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Acórdão Nº 0806599-22.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-04-2023
... 9. De acordo com a doutrina: ... [ ... ] O objetivo ... 11.689/2008", em atendimento ao disposto no art. 492, I, “b\xE2\x80" ... n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o ...
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Decisão Monocrática Nº 0004223-03.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO QUESITO GENÉRICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONTRADITÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO É
... Fortaleza, 14 de junho de 2023 ... Desa. Lígia Andrade de Alencar ... trazida pela Lei 11.689/2008, trouxe a possibilidade de os jurados optarem por ... 9 ... Habeas corpus não conhecido (Súmula ...