lei 11689 9 junho 2008
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Acórdão nº 0014732-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... PROCEDIMENTO DO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008". JULGAMENTO ... REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO J\xC3" ... junho de 2008; 2- uma vez realizado o julgamento ...
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Acórdãos nº 0050406-40.2012.8.26.0346 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2018
... {letter-spacing:8.928000px;}.ls12{letter-spacing:9 ... ção da Lei n° 11.689, de 9 de junho de 2008, ao Conselho de Sentença ...
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EDITAL Nº 18, DE 4 DE MAIO DE 2023 abertura de CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO
... de 2010 e suas alterações, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, com suas ... no decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, ou na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, ... na Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, é assegurado o direito de inscrição ...
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Acórdão nº 2010/0025167-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, o paciente, preso desde o dia 05.12.2008, foi denunciado sob acusação da prática dos ... junho de 2008 (DOU de 10.06.08, em vigor 60 dias após ...
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Acórdão Nº 0010729-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Processo penal
... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... 9 Entendem doutrina e jurisprudência que três ... , de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal ...
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Acórdão Nº 0033659-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0071159-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0008886-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... ções com a promulgação da Lei nº 11.689/2008, em especial, o tópico acerca dos quesitos, ... 9 ... Não obstante, ocorreu, também, a preclusão ... ão conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece que "será intimado por ... -
Acórdão Nº 0022806-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0076405-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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EDITAL Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... de 12/12/1990), Lei nº 9.784/1999 (D.O.U. de 01/02/1999), Lei nº ... de 02/05/2018), Decreto nº 6.593/2008 (D.O.U. de 03/10/2008), Decreto nº 9.739/2019 ... trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, ...
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Vit�ria da conquista - Editais
... VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 7 de junho" de 2023.LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito. \xE2\x80" ... Processo n°: 0009251-06.2008.8.05.0274 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002777-97.2011.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJCE. PARECER MINISTERIAL PELO
... trazida pela Lei 11.689/2008, trouxe a possibilidade de os jurados optarem por ... penal (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... 9 ... -
Acórdão Nº 0072985-76.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... DA ACUSAÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.271/96. INAPLICABILIDADE ... AO CASO DO ... 04. Em conseguinte, a Lei nº 11.689/2008, a qual conferiu nova redação ao parágrafo ... ão conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece ... que "será intimado por ...
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Processo nº 0040455-43.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... que a Lei n.º 11.719/2008", alterando dispositivos do ... Código\xC2" ... arts. 13, § 3º e 65, da Lei n.º 9.099/95 permitem ... junho ...
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EDITAL Nº 650 DE 11 DE JULHO DE 2019
... numeração de subitem e inclusão do subitem 6.9, que dispõe sobre a Avaliação ... de publicação da LEI Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008 e a data de término das inscrições, ...
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Acórdão nº 70085475945 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-05-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E CONFIRMADA EM DECISÃO COLEGIADA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA, PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DESACOLHIDA. 1. Prova nova. Ausência de elementos capazes de justificar a desconstituição da sentença. Embora conhecida, diante da hipótese prevista...
... 9, que o condenou como incurso nas sanções do ... \"Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o ... -
Vitória da conquista - Editais
... Processo nº: 0003676-17.2008.8.05.0274 ... Classe Assunto: Ação Penal - ... 426 da Lei nº 11.689 de 09 de junho de 2008, que alterou o artigo 439, parágrafo ...
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EDITAL REITORIA/UFR Nº 19, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Retificação do Cronograma (Anexo I)
... de 2010 e suas alterações, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, com suas ... de publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 e a data de término das ...
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Acórdão Nº 0004425-64.2017.8.16.01604 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0050692-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... (Ação Penal, mov. 313.9") ... Não há, portanto, que se falar em violaç\xC3" ... junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o ...
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Acórdão nº 1000713-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, III, DO CP NÃO TRANSCORRIDO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO SOBRE A AÇÃO PENAL – REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE CIENTE DOS ATOS PROCESSUAIS – CERTIDÃO QUE INDICA QUE O ENDEREÇO FORNECIDO NÃO EXISTE –...
... ão conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece que "será intimado por ...