lei 11690 09
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Acórdão nº 1.0027.11.026134-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - AFRONTA A DISPOSIÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUROS - CORREÇÃO - HONORÁRIOS. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal refere-se apenas às prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação. Restando incontroverso...
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Acórdão nº 1.0480.14.006974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Concedido anteriormente pelo INSS o benefício previdenciário, mostra-se incontroversa a condição de segurado do beneficiado, bem como o nexo causal entre o acidente de trabalho e a moléstia dele decorrente, porque...
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Acórdão nº 1.0480.14.006974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Concedido anteriormente pelo INSS o benefício previdenciário, mostra-se incontroversa a condição de segurado do beneficiado, bem como o nexo causal entre o acidente de trabalho e a moléstia dele decorrente, porque...
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Decisao Nº 0300333-65.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA MEIO CRUEL ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRIDO ABSOLVIDO. PLEITO RECURSAL: DA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. QUESITOS INCONCILIÁVEIS. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. A CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS NÃO...
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Acórdão Nº 0000073-18.2021.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-06-2023
... Penal, alterado pela Lei n.º 11.690 de 09" de junho ... de 2008. Vejamos: ... \"Art. 155. O juiz formará sua convicç\xC3" ...
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Processo nº 0131947-24.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... A Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, ...
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Decisao Nº 0001605-68.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA MEIO CRUEL ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRENTE PRONUNCIADO. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE...
... 09/02/2015, a qual fora recebida via decisão interlocutória de fl. 70, no ... -
Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001225-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
... 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E. Condenou a parte ré ao pagamento da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001225-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
... 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E. Condenou a parte ré ao pagamento da ...
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Acórdão nº 167.843 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 18-11-2016
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação ... dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações ... impostas à Fazenda Pública, independentemente de ...
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Decisão Monocrática Nº 0206767-74.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
... 5º da Lei 11.690/09 (ADI 4537/DF) ... 7. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede de ...
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Acórdão Nº 0000015-33.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... 1ºF da Lei 11.690/09 ... Julgo o feito EXTINTO, com resolução de mérito, na forma ...
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Processo nº 0131571-38.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... plenário virtual realizado no dia 02/09/2016, ao analisar o ARE ...
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Acordão nº 0000660-98.2010.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2011
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Com efeito, restou demonstrado pela prova testemunhal colhida que o reclamante usufruía quinze minutos de intervalo somente. Neste contexto, é devido o pagamento de uma hora extra por dia durante todo período imprescrito a título de intervalo intrajornada. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência, aplicando-se a hipótese o...
... 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11690/09 ... O reclamante apresenta contrarrazões às fls. 283/287 e a ... -
Processo nº 0385006-06.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... , bem como incidência do artigo 5º da Lei nº 11.690/09 para ...
- Acórdão Nº 0000250-84.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-09-2023
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Processo nº 0134124-53.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... 11.960/09. ... RECURSO PROVIDO. ...
- Acórdão Nº 2016.300012-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017
- Acórdão Nº 2016.300007-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017
- Acórdão Nº 2016.300025-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017
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Acórdão Nº 2016.300434-7 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-06-2017
... CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 - INTERPRETAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DA TR ATÉ A VÉSPERA DA ...
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Acórdão Nº 2016.300076-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-06-2017
... CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 - INTERPRETAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DA TR ATÉ A VÉSPERA DA ...
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Acórdão Nº 0000123-98.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
... parcial do art. 5º da Lei 11.690/09 (ADI 4537/DF), ser calculada com ... base no IPCA ... Já quanto aos ...
- Acórdão Nº 5068063-17.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
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Decisão Monocrática Nº 4021209-50.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-07-2019
... 1º-F da Lei n. 11.690/09, é certo que não se desconhece a tese firmada pelo Supremo Tribunal ...