lei 11690 09
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Acórdãos nº 1007191-02.2014.8.26.0451 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... e acrescidas de juros de mora na forma da Lei 11.960/09. Foi determinado o pagamento, outrossim, de honorários ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031327-31.2019.8.19.0021 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA E DECIDIDA SOB O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRJ. 1. Ante a inexistência da instalação de Juizado Especial Fazendário ou adjunto na Comarca de Duque de Caxias, o feito teve trâmite em uma das Varas Cíveis com competência fazendária daquele Município, nos...
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Decisão Monocrática Nº 0001926-08.2014.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º, ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. FIXAÇÃO DOS
... 5º da ... Lei 11.690/09 (ADI 4537/DF), a correção monetária, devida a partir de cada ... -
Acórdão Nº 0001961-65.2014.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º, ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE
... inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.690/09 (ADI 4537/DF), ... deverá ser calculada com base no IPCA, índice que ... -
Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... aplicando um aumento de “01 ano e 04 meses, passando para 09 ...
- Acórdão Nº 0711686-21.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-09-2020
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Processo nº 0040472-34.2006.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... juros, nos termos da Lei 9.494/97 c/c 11.690/09, sem ...
- Acórdão Nº 0703053-50.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-09-2020
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Acórdão nº 70085561686 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 14-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES SOMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA A CONFERIR RESPALDO À NARRATIVA DA DENÚNCIA. ART. 155 DO CPP. NORMA APLICÁVEL À DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUDICIUM ACUSATIONIS. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS...
... à decisão de pronúncia, introduzidos pela Lei nº 11.689, de 09/6/2008 (artigos 413 a 421 do CPP), qualquer autorização específica para ... -
Acórdão Nº 0703621-66.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
... 1º-F da lei nº 9.494/97, com redação da ... lei nº 11.690/09, com juros de mora a partir da citação válida ... Devidamente ...
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Acórdão Nº 0720806-59.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
... 1º-F da lei nº 9.494/97, com redação dada ... pela lei nº 11.690/09, com juros de mora a partir da citação válida ... Devidamente ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Gonçalves Nogueira, 15.09.1998, v.u.). 17 2.3. Sigilosidade relativa ... O inquérito policial e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0148464-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 0,5% ao mês, a partir da citação até a vigência da Lei nº 11.690/09 (que, em seu art. 5º, alterou o art ... 1º-F da Lei nº 9.494/97), para ...
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Decisão Monocrática Nº 0006880-23.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... dada pela Lei n. 11.690/09) ... No ensejo, condenou “o réu no pagamento das custas (das ... quais ...
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Acordão nº 0000900-37.1993.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2013
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Lei nº 11.960/09: ... Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, ...
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Decisão monocrática Nº 57803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... /SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/09) ... 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 19.758 ...
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Direito Processual Penal
... Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013); C: incorreta. É fato que o inquérito policial ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 12.010/09 (ADOÇÃO) e 12.594/12 (SINASE), muito embora, algumas vezes, a ...
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Acórdão Nº 0300139-35.2016.8.24.0013 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-02-2017
... 11.960/09 SE LIMITA À ATUALIZAÇÃO DE REQUISITÓRIOS. VIGÊNCIA DOS CRITÉRIOS ...
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Acórdão nº 50027503920178210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... 1°-F da Lei n° 9.494/97, até a entrada em vigor da Lei n° 11.690/09, quando passará a ser o índice devido, acrescido de juros moratórios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... ção de controles (R$ 10.000,00 no Brasil, conforme Circular nº 3.461/09 do BACEN). As condutas perpetradas não caracterizaram pulverização do ...
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Acórdãos nº 0001655-79.2014.8.26.0272 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... ção dos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/09", que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013234-07.2008.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. [ ... ] 3 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos con- tribuintes, e ...