lei 11690 provas
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Decisao Nº 0564312-80.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO TORTURA COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROVA ILÍCITA ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECURSO IMPROVIDO. I Os réus foram denunciados pelas sanções incursas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 16, I da Lei 10.826/2003 instrução criminal, foi absolvido, pelo juiz a quo, com fundamento no art. 386,
... Assim, em atenção ao princípio constitucional de que as provas coletadas por meio ilícito não podem ser admitidas no processo penal, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0100048-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. INEXISTÊNCIA DE...
... comprovadas através do robusto acervo de ... provas coligido aos autos, havendo - repita-se - ... arrecadação de ... -
Ia�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... a prática de crime por motivo fútil, o que é compatível com as provas carreadas nos autos. Com efeito, a conduta do réu teve origem após ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... ção a esses princípios é obra do Estado no afã de recolher provas sobre a ocorrência e autoria de infrações penais, de modo especial, de ...
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Acórdãos nº 1500049-59.2021.8.26.0574 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Agosto de 2022
Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Preliminar. Alegação de violação à garantia da imparcialidade judicial. A imparcialidade consagra-se como garantia decorrente do devido processo legal. Representa, a um só termo, atributo inerente à jurisdição e pressuposto de validade da relação jurídica processual. Supõe, dessa forma, equidistância do julgador frente aos sujeitos processuais e...
... mérito, pugna pela absolvição, por insuficiência de provas ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão nº 0500833-33.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2018
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO AO ESTUPRO. DESCABIMENTO. PRESCINDÍVEL EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO O CRIME EM QUESTÃO ESTEJA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS FÓLIOS, POR INTERMÉDIO DE OUTRAS PROVAS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS. TESE MERITÓRIA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO TOCANTE A...
... DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS FÓLIOS, POR ... INTERMÉDIO DE OUTRAS PROVAS, EXATAMENTE ... COMO NO CASO DOS AUTOS. TESE MERITÓRIA DE ... -
Acórdão nº 0000484-51.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA, BEM COMO DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. ROBUSTA PROVA DE MATERIALIDADE E...
... FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE ATIPICIDADE ... DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 0501329-92.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, A UMA PENA, EM CÚMULO MATERIAL, DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.349 (UM MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNC
... SATIVA -, E DEMAIS PROVAS CONTEXTUALIZADAS NOS ... AUTOS QUE CONVERGEM À CONDENAÇÃO DO APELANTE ... -
Acórdão nº 0504020-57.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2017
EMENTA. 1. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR WENDY LAVICK BRITO GOMES, SHEYLLA CARDOSO DE JESUS E ELIANE AMORIM SANTOS. 2. APELAÇÃO DE ELIANE AMORIM SANTOS CONHECIDA E CONSIDERADA PREJUDICADA, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA EM SEU FAVOR, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO QUE CONTÉM APENAS PEDIDO REFERENTE À PENA -, A EXTINÇÃO DA...
... CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 0004397-61.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE "CRACK", MACONHA E COCAÍNA, ALÉM DE UM REVÓLVER - RECURSOS TANTO DA DEFESA, QUANTO DO MINISTÉIO PÚBLICO APELO...
... provas colhidas, invocando, para tanto, a garantia constitucional da ... -
Acórdão nº 0535155-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE REVÓLVER CALIBRE .38 DEVIDAMENTE MUNICIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS DETALHADOS DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS...
... 331-336, ... onde aduz que: ... 1. Não existem provas suficientes para sua condenação uma vez que a ... testemunha de ... -
Acórdão Nº 0026467-49.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENA). RECURSO DA DEFESA E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. NÃO PROVIMENTO. OUVIDA APENAS UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PROVA FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO
... provas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Não cabimento porque ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006719-19.2021.8.19.0014 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. PRESERVAÇÃO DOS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS...
... saciedade, através do robusto acervo de provas a ... indicar que os agentes da lei ficaram em campana ... e visualizaram ... -
Acórdão nº 0011322-53.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. VEDAÇÃO AO DIREITO DA NÃO...
... NO ART. 41 DO CPPB. MOMENTO INADEQUADO PARA A ... AVALIAÇÃO DE PROVAS E EXAME DE TODAS AS ... CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO CRIMINOSO, AS ... -
Acórdão nº 0001055-39.2015.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DE VEÍCULO E NA POSSE DE APROXIMADAMENTE 6,5 KG (SEIS QUILOGRAMAS E MEIO) DE "MACONHA". TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ENTORPECENTES. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DAS AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS. DEPOIMENTOS DETALHADOS DOS...
... Segunda Camara Criminal - Segunda Turma ... 1. Não existem provas suficientes para sua condenação, motivo pelo qual deve ... ser reformada ... -
Acórdão nº 0013037-97.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EXERCIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL, PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESSA NATUREZA. 1. O exame dos fólios revela a...
... CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CRIMES ... -
Acórdão nº 0529641-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA. 1. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA, INEQUIVOCAMENTE, A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO QUE DESCREVEM A DILIGÊNCIA PRISIONAL, COM RECONHECIMENTO CLARO DO RECORRENTE COMO UM DOS SEUS AUTORES E APONTAMENTO DO QUE FOI DITO POR AQUELES QUE...
... 2 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ... PROVAS DA AUTORIA. DESCABIMENTO. ACERVO ... PROBATÓRIO QUE REVELA, ... -
Acórdão nº 0008348-39.2014.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA PRODUZIDA SUPOSTAMENTE ILÍCITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, BEM COMO DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PROVA COLHIDA ABSOLUTAMENTE LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE...
... desbancar toda as demais provas produzidas. Outrossim os testemunhos dos policiais ... militares Vinicius ... -
Acórdão nº 0305845-84.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO V, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL E PELO DEPOIMENTO, EM JUÍZO, DA TESTEMUNHA.
... inexistência de provas de ter o Apelado concorrido para a infração penal ... Nesse sentido: ... -
Acórdão nº 0531807-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
EMENTA: 1. APELAÇÕES CRIMINAIS. 2. DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POR SEU TURNO, APELAÇÃO MINISTERIAL REQUERENDO CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 3. O EXAME DO CADERNO PROCESSUAL NÃO PERMITE CONCLUIR, COM JUÍZO DE CERTEZA, TER O ACUSADO DEFLAGRADO TIROS COM A ARMA DE FOGO APREENDIDA.
... síntese, a insuficiência de provas para condenação, por considerar que não restou ... comprovada a autoria ... -
Acórdão nº 0379030-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO FARTAMENTE DEMONSTRADAS POR INTERMÉDIO DA PROVA ORAL COLHIDA NA PROCESSUAL, COMO TAMBÉM DOS ELEMENTOS COLIGIDOS NA FASE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE...
... IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA REVELADA ... INEQUIVOCAMENTE PELAS PROVAS COLIGIDAS ... VIABILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DO ... LAUDO, ... -
Decisão da Presidência nº 1000789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... 3 ... MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de ...
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Acórdão nº 0511070-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, ÚLTIMA FIGURA (POR DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELANTE CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS....
... PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MANUELA BISPO ... MOREIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ... SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 0001003-50.2013.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Febrero de 2017
EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE, BEM COMO ABSOLVIÇÃO REFERENTE À POSSE DO ARTEFATO BÉLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O RESULTADO MORTE. PRIMEIRA ETAPA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, PARA QUE HAJA PRONÚNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO...
... de provas mínimas que sejam capazes de atestar a materialidade do fato imputado ... -
Acórdão nº 0535993-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, I e II, DO CPB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLHIDA. TESTEMUNHO POLICIAL. PROVA CORROBORADA PELOS ELEMENTOS ANGARIADOS NA ETAPA EXTRAPROCESSUAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE RELATOU...
... ESPECIAL ... RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E ... MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- ...