lei 11690 provas

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ADMISSÃO DE PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1) Sob pena de violar o princípio do contraditório e o artigo 155 do CPP, que, com o advento da Lei nº 11.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ADMISSÃO DE PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1) Sob pena de violar o princípio do contraditório e o artigo 155 do CPP, que, com o advento da Lei nº 11.

Furto cometido no âmbito doméstico – Conjunto probatório dubio – Insuficiência – Inteligência do art. 155 do CP Não se pode olvidar que, com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 155 do CPP, o legislador passou a restringir o princípio da liberdade das provas, mediante o acréscimo da ressalva de que o Juiz de Direito não pode "fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos...

Nulidade - Magistrado que formula diretamente suas próprias perguntas antes de dar a palavra às partes – Inversão que não afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório – Nulidade relativa cujo reconhecimento necessita de demonstração de prejuízo - Inteligência dos arts. 212 e 563 do CPP Tem natureza meramente relativa a nulidade advinda de eventual inversão da ordem de...

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 140, § 3° (por Duas Vezes) e 147 (por Duas Vezes), Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da Vara Criminal Da Comarca de Rio Claro Condenou Enival Da Silva À Pena de 02(dois) Anos de Reclusão, como Incurso No Artigo 140§3º Do Código Penal, por Duas Vezes, e À Pena de 02(dois) Meses de Detenção

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. DESACOLHIDA. Inicialmente, devemos lembrar que as alterações trazidas pela Lei nº 11.690/2008 visam a celeridade processual, pois, da leitura da nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, verifica-se que as partes podem realizar perguntas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE ASSENTADAS. VISUALIZAÇÃO DO RÉU EM ATITUDE SUSPEITA, EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE 27 PINOS DE COCAÍNA, PESANDO 07G, E 04 COMPRIMIDOS DA DROGA SINTÉTICA ECSTASY, ALÉM DE UM RÁDIO INTERCOMUNICADOR HT, UMA BALANÇA DIGITAL, DUAS PLACAS DE UM VEÍCULO E R$ 150,00 EM ESPÉCIE. POSSE E TIPICIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PENAL. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (ART. 304 DO CP c/c o art. 297 DO CP). FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA DO MEIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem que a falsificação de declaração de conclusão de curso foi efetivada pela acusada, aplica-se o princípio do in dubio pro reu, que tem...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 157, § 2º, II, E ART. 250, § 1º, II, A , DO CP, TODOS N/F ART. 61, II, J , DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO APELANTE, POR VIOLAÇÃO AO...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça ocorrida no âmbito das relações familiares – Artigo 147, "caput" do Código Penal – PRELIMINAR – (i) Nulidade por cerceamento de defesa – Inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal – Inocorrência – Sistema presidencialista de colheita de provas mantido após as alterações trazidas pela Lei nº 11.690/2008 – "Cross Examination" adotado no que concerne à indagaçã

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. - DAS PRELIMINARES - Não assiste razão à Defesa do adolescente no que se refere à preliminar suscitada sob a alegação da ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do acusado sem ser precedida do "Alerta de Miranda", a uma, por ter sido o apelante apreendido na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESACOLHIMENTO. A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DUVIDOSA. TESTEMUNHOS JUDICIAIS QUE NADA ESCLARECERAM SOBRE A AUTORIA DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 155...

APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. INEXISTE INSURGÊNCIA QUANTO AO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. APELO DEFENSIVO ¿ NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. PALAVRA DO RÉU NO ATO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. FASE PRÉ-PROCESSUAL. FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. REJEITADA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A COMPROVAR A PRÁTICA, PELO DENUNCIADO, DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANTIDO O...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, ART. 35 DA LEI 11.343/2006. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A defesa pleiteia a absolvição do acusado nos termos do art. 386, incicos V ou VII, do Código de Processo Penal, aduzindo

APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO - A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 51.586/PE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA E DAS DERIVADAS. OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DEMAIS PROVAS TENHAM NEXO CAUSAL COM A ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal...