lei 11690 provas
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Decisão monocrática Nº 0000039-14.2017.6.19.0050 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-09-2022
... pendrives e CDs periciados; d) a decisão foi contrária às provas dos autos, isso porque Bruno dos Santos Dias teria ocultado dolosamente em ...
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Acórdão nº 50083913320208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÕES EVIDENCIADAS. Não subsiste decisão absolutória fundada na insuficiência probatória, se confortam as declarações prestadas pelas vítimas em sede inquisitorial a judicial oitiva de umas das ofendidas, o depoimento de policial militar e os autos de exame de corpo de delito, que registram lesões corporais...
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... brasileiro é permitido ao magistrado determinar a produção de provas na busca daquilo que se convencionou chamar de "verdade real". O processo ...
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Acórdão Nº 5007844-41.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... É consabido que a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos encontra previsão constitucional no art. 5º, ...
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Acórdão nº HC 134408 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA QUE ESTARIA LASTREADA EM PROVAS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO CONSIDERADA ILÍCITA PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032300-07.2019.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. PALAVRA DO RÉU NO ATO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. FASE PRÉ-PROCESSUAL. FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU ACAUTELADO EM PODER DE ESTUPEFACIENTES. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA PENA-BASE
... através do robusto acervo de provas, sendo ... mister ressaltar o valor probatório do depoimento ... DENISE ... -
Decisao Nº 0300157-91.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
... PROVAS ILÍCITAS NOS TERMOS DO ART. 5º, LVI, DA CF C/C ART. 157, CAPUT, ...
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Acórdão nº 50140148220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
... dupla, que, apesar de significativa, não foi excepcional, e que as provas não apontaram habitualidade e reiteração na traficância posta por ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. S. 691 DO STF INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE. OCORRÊNCIA NÃO OBSERVADA A PRIORI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante afirma a jurisprudência do Suérior Tribunal de Justiça, no que tange à instrução processual, ?[o] art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão...
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Acórdão nº 50030550620208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Situação em que não se verifica qualquer omissão no aresto vergastado. Hipótese em que é evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada, o que não se pode dar na via dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... 5º LVI, da Constituição Federal, não se admitindo provas obtidas através de meios ilícitos1 ... Como todo e qualquer direito ... -
Acórdão nº 50015088920218210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS (JUSTA CAUSA) A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL. NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA. PROVA OBTIDA COM O POSTERIOR INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU QUE É NULA POR DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Nos termos do Art. 240, § 1º, e do Art. 244, ambos do Código de Processo Penal, a busca pessoal independerá de mandado judicial...
... contrarrazões, tendo a defesa afirmado a nulidade de todas as provas produzidas (evento 83, CONTRAZAP1) ... Em suas razões (evento 88, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024593-17.2021.8.19.0014 (Criminal), 07-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ARTIGO 41, INCISO IV DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VASTO MATERIAL...
... desfavor de THIAGO está baseado no conjunto de ... provas coligidos aos autos e não na sua confissão ... policial. (03) DA QUEBRA ... -
Decisao Nº 0526434-87.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03. MARCOS MERCÊS DOS SANTOS. PRELIMINAR NULIDADE POR SE ENCONTRAR A CONDENAÇÃO ALICERÇADA EM DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS REALIZADAS PELA POLÍ-CIA MILITAR. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE USUR-PAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06, POR INSUFICIÊNCIA
... 33, da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10826/03, diante da falta de provas para condenação. Em caso de condenação, seja aplicada aos Réus a ... -
Acordao N° 1671062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Ilicitude da prova. Não configuração. Apreensão de aparelho celular. Flagrante delito. Artigo 241-b, do estatuto da criança e do adolescente. Contexto de violência doméstica e familiar. Vídeo pornográfico. Acesso sem autorização judicial. Caso concreto. Possibilidade. Ausência de desvio de finalidade. É lícita a prova obtida via acesso ao celular...
... provas e determinou o prosseguimento do feito (ID ... 133410783, da ação ... -
Acórdão nº 1.0231.07.083407-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... , mostra-se descabido o pleito absolutório por ausência de provas, pois os depoimentos dos agentes penitenciários que apreenderam a droga ...
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Acórdão nº 1.0231.07.083407-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... , mostra-se descabido o pleito absolutório por ausência de provas, pois os depoimentos dos agentes penitenciários que apreenderam a droga ...
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Acórdão nº 1.0231.07.083407-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... , mostra-se descabido o pleito absolutório por ausência de provas, pois os depoimentos dos agentes penitenciários que apreenderam a droga ...
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Acórdão nº 1.0231.07.083407-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... , mostra-se descabido o pleito absolutório por ausência de provas, pois os depoimentos dos agentes penitenciários que apreenderam a droga ...
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Acórdão nº 1.0231.07.083407-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... , mostra-se descabido o pleito absolutório por ausência de provas, pois os depoimentos dos agentes penitenciários que apreenderam a droga ...
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Acórdão Nº 0002869-30.2018.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... CONFIRMAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ... DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS TÃO SOMENTE EM FASE ... INVESTIGATIVA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 0347829-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVOCANDO A TESE DE ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO ...
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Breves considerações sobre a revalorização da vítima e a reparação do dano no processo penal brasileiro
... fazia-se necessária a liquidação por artigos, com produção de provas do dano ... A nova redação do art. 387, IV, trazida pela Lei ...
- Acórdão Nº 5009231-62.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
- Acórdão Nº 5005529-59.2021.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
- Acórdão Nº 5062241-12.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022