lei 11690 provas
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Acórdão Nº 0800029-30.2018.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. RÉU ABSOLVIDO SUMARIAMENTE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE OBTER A ANULAÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE INQUISITORIAL.PENAL
... JUÍZO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS ... SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 0530231-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O...
... 155/177), ... a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, a desclassificação para o delito tipificado no art ... -
Acórdão nº 0054273-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO por insuficiência de provas, E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. pretensão de redução das penas-base. Postulaçã
... 220/230), a absolvição por insuficiência de provas; e, subsidiariamente, desclassificação para o delito tipificado ... no ... -
Acórdão Nº 0003685-39.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E DE FUNDADAS RAZÕES. POLICIAIS MILITARES QUE AVISTARAM O RÉU, SUSPEITO DE ENVOVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO,
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Acórdão Nº 0700160-53.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INCISO II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIA NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII,A
... DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIA NÃO ... CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. APLICAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ... -
Acórdão nº 2008/0268932-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PROVA COLHIDA NO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DECRETO REPRESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Se a decisão condenatória, além de referir-se aos elementos colhidos na fase policial, encontra apoio no contexto probatório coligido durante a persecutio criminis, em obediência ao...
... é vítima de constrangimento ilegal, ao argumento de que as provas dos autos foram analisadas de forma equivocada, pois a incriminação foi ... -
Acórdão nº 0319787-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO APELANTE WILLIAM PEDRO LULA SANTOS. DEFERIMENTO. RÉU HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA delitivas EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO
... razões de fls. 274/286, pela absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, redução das ... penas-base para o mínimo legal, ... - Decisão Monocrática nº 83613 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 322838 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 0381949-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. INALBERGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO...
... 140/144), sustenta o Órgão Acusatório que as provas colhidas ... nos autos são suficientes para a condenação do Denunciado ... -
Acórdão nº 0401574-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A alegativa de INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...
... PLEITO ... ABSOLUTÓRIO ANTE A ALEGATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE ... PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. INACOLHIMENTO ... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ... -
Acórdão nº 0562203-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO...
... considerá-la válida, desde que em consonância com as demais provas ... produzidas em juízo ... VI - Vale salientar, ainda, que inexiste ... -
Acórdão nº 0002350-65.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). POSSE DE 230 (DUZENTOS E TRINTA) "PEDRAS" DE CRACK COM PESO BRUTO DE 53,80G (CINQUENTA E TRÊS GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS), ALÉM DE UM COLDRE DE PISTOLA, VÁRIOS SACOS PLÁSTICOS, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA QUE ESTAVAM ACONDICIONADAS EM RECIPIENTE PLÁSTICO, PRONTAS PARA SEREM...
... NASCIMENTO BOMFIM, primeiramente, apresenta impugnação das provas produzidas no ... inquérito policial, obtidas sem o crivo do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004735-53.2016.8.19.0053 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I e II, TRÊS VEZES, E ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE....
... qual ninguém será obrigado a produzir provas contra si, ... modalidade de autodefesa passiva ... No mesmo sentido, o ... -
Acórdão nº 2009/0062831-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO. 1. Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. 2. Entretanto,com o advento da...
... sob influência de álcool foi feito por meios indiretos de provas, o que é perfeitamente admissível ... Alega a exigência, pelo Tribunal ... - Decisão Monocrática nº 36029 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 0500482-39.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS CONTRA DUAS CRIANÇAS (UMA DAS VÍTIMAS, FILHA DO RÉU, À ÉPOCA COM APENAS 06 ANOS DE IDADE). CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (POR 04 VEZES) E ART. 217-A (POR DUAS VEZES), C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... PROBATÓRIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELAS ... DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- ... BASE PARA O MÍNIMO LEGAL ... -
Acórdão nº 0000181-60.2015.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. InacolhIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Pedido de redução da reprimenda. Acolhimento parcial. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo, na terceira fase, em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta....
... considerá-la válida, desde que em consonância com as demais provas produzidas em ... juízo. A tese da defesa de que a confissão ... -
Acórdão Nº 0023458-69.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
APELAÇÃO CRIME – apropriação indébita majorada - artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal (por dezesseis vezes), observada a regra dos artigos 69 e 71, caput, ambos do Código Penal – sentença condenatória – insurgência da defesa – prejudicial de mérito – prescrição – não verificada - preliminar - nulidade da prova – não constatada – preliminar afastada – mérito - pedido de absolvição – não...
... vez que através de deduções pessoais, presumiu fatos e provas em desfavor da acusada”; ... A absolvição da apelante, nos termos do ... -
Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;?Para configuração do presente delito, necessário se...
... provas produzidas durante a instrução processual ... Com efeito, a vítima ... -
Acórdão nº 0381579-59.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA reconhecida, DE OFÍCIO, e não valorada, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO STJ. Recurso conhecido e improvido, modificando-se, de ofício, a sentença...
... recursais (fls. 143/147), a absolvição por insuficiência de provas ... Nas contrarrazões, o Parquet pugna pela manutenção do decisio ... -
Acórdão nº 0018933-67.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). INALBERGAMENTO. Emprego de VIOLÊNCIA E grave ameaça EVIDENCIADo DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
... acolhimento o pleito defensivo, pois as provas coligidas nos autos conduzem à ... certeza de que a subtração da res ... -
Acórdão Nº 0000073-18.2021.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.1. O Apelante restou preso de posse do bem da vítima, sem comprovar o álibi que alegou, em que pese seu ônus em fazê-lo;2. Depoimentos judiciais confirmam a confissão efetivada e a motivação do crime (desavença entre as partes e a posse de valor em
... ¨Pois bem ... No entender desta julgadora, extrai-se das provas ... colhidas no processo que Patrício de França ... trabalhava para a ... -
O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca
O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade das inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. Ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva
... ário é o preceito através do qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. A incidência destes sob os dispositivos legais em ... -
Acórdão nº 0000797-51.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). INALBERGAMENTO. Emprego de grave ameaça. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA...
... sua veracidade tenha sido confirmada pelas provas amealhadas em juízo, o que ... ocorreu na espécie. No caso, as ...