lei 11698 artigos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92-20.2016.5.14.0416) 07-03-2018
... ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; - violação aos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; - divergência jurisprudencial: Com o ... Cita-se, como exemplo, a decisão proferida na Rcl 11698, Min. Ayres Brito, DJe-13/5/2011 ... ( ... ) ... ...
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Agravamento da desigualdade material de gênero nas relações familiares durante o isolamento
... proteção ao grupo familiar criança e ao idoso, notadamente nos artigos 226, 227 e 230, respectivamente. 3 A partir daí, no dizer de Paulo Lobo 4 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11041-92.2015.5.18.0104)
... - violação dos artigos" 37, II e XXI, 97 e 103-A da Constituição Federal ... - viola\xC3" ... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min. Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... -5. Pois bem, qual o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000267-32.2018.5.06.0233), 28-03-2019
I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. A dispensa do controle de frequência para a empresa que possui menos de dez empregados acarreta para o trabalhador o ônus de provar a realização de horas extras. Desvencilhando-se do seu encargo probatório, há de ser mantida a
... extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 485, I e 330, I, do CPC, argumentando que o recorrido não explicitou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2162-02.2017.5.11.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do ... CPC/2015 e 818 da CLT, não está ... ( ... ) ... (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o ... -
O paradigma monogâmico e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre cônjuge e concubina
O presente ensaio expõe os conflitos provenientes da aplicação positivista da lei previdenciária no tocante ao rateio da pensão por morte entre esposa e concubina. A pesquisa fornece conceitos do benefício pensão por morte e da própria família, unidade que fará jus ao benefício, com o óbito do segurado da previdência social. A finalidade deste trabalho é propor uma melhor aplicação da lei,...
... artigos 40, que cuida do Regime Próprio da Previdência Social, 201, que cuida do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000757-96.2017.5.06.0004), 13-11-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ
... em geral e com a erradicação da pobreza e da marginalização (artigos 1º e 3º) ... Nesse passo, temos que o caráter tuitivo do direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000558-97.2015.5.06.0019), 13-12-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ
... em geral e com a erradicação da pobreza e da marginalização (artigos 1º e 3º) ... Nesse passo, temos que o caráter tuitivo do direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001820-67.2015.5.06.0121), 14-03-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ
... em geral e com a erradicação da pobreza e da marginalização (artigos 1º e 3º) ... Nesse passo, temos que o caráter tuitivo do direito do ... -
Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... 13.010/14, denominada A Lei da Palmada , pela qual acrescidos os artigos ... 18-A, 18-B, e 70-A, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1256-21.2014.5.02.0029)
... artigos mencionados da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do ... 11698", Min. Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 14973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2013
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 14974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2013
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 13272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... os princípios da boa fé objetiva e da legalidade insculpidos nos artigos 5º, II, e 37, da Constituição da República, já que o contrato de ...
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Decisões Monocráticas nº 14973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2013
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 13272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... os princípios da boa fé objetiva e da legalidade insculpidos nos artigos 5º, II, e 37, da Constituição da República, já que o contrato de ...
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Decisões Monocráticas nº 14974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2013
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 14386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... e in vigilando e impor a sua responsabilização, nos termos dos artigos 37, §60, da CF e 186, 187 e 927, do Código Civil ... Vale mencionar, ...
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Decisões Monocráticas nº 14386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... e in vigilando e impor a sua responsabilização, nos termos dos artigos 37, §60, da CF e 186, 187 e 927, do Código Civil ... Vale mencionar, ...
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Casa nova - Vara c�vel
... 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, ...
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Decisões Monocráticas nº 13253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2012
... estabelecido, hipótese em que caracterizada culpa in vigilando (artigos 159 do Código Civil/1916 e 186 e 927, caput, do Código Civil/2002) ...
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Decisão da Presidência nº 13253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2012
... estabelecido, hipótese em que caracterizada culpa in vigilando (artigos 159 do Código Civil/1916 e 186 e 927, caput, do Código Civil/2002) ...
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Decisões Monocráticas nº 15254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013
... e in vigilando e impor a sua responsabilização, nos termos dos artigos 37, §60, da CF e 186, 187 e 927, do Código Civil ... Vale mencionar, ...
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Decisão da Presidência nº 15254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013
... e in vigilando e impor a sua responsabilização, nos termos dos artigos 37, §60, da CF e 186, 187 e 927, do Código Civil ... Vale mencionar, ...