lei 11705 diario oficial
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Acórdão nº 0301443-12.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
... ência da Lei 12.760/2012 – publicada no Diário Oficial da União apenas em ... 21.12.2012 – e ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000006202277
- PORTARIA Nº 127 /2023-GFPS (138056)
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Decisão Monocrática nº 2010/0196012-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dos mesmos ou citado repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivessem ... ífica desta Corte é no sentido de que o Diário da Justiça, embora seja o veículo utilizado ...
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PORTARIAS DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
... pelo Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2019, considerando o ... CELESTINO DE LANA RIBAS, matrículas 11705-6/UFV e 2106494-9/Siape, da função gratificada ...
- EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs
- EDITAL DE NOTIFICACAOINFRACAO ENVOLVENDO EVENTOS ORGANIZADOS
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Sentença nº 1000427-34.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... Oficial de Justiça, nos autos do Processo ... por meio de publicação da sentença no Diário ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2020
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Juazeiro - Editais
... (s) na(s) Certidão(ões) de Débito nº(s) 11705, tendo o Oficial de Justiça incumbido da ...