lei 11705 diario oficial
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158514-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0158514-82.2019.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Moreira Susini Ribeiro Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... Resolução, de nº 432/13 (publicada em Diário Oficial da União em 23 de Janeiro de 2013) ...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONVENENTES: DER/PE E A SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS/PE. PROCESSO SEI Nº 3900035571.000079/2022-92. CONVENIO Nº: 001/2023 OBJETO: Cumprir o previsto no Art. 23, Inciso III, concomitante com o Art. 25 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB, combinado com a Lei 11.705, de 19/06/2008, referente às ações de com...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027013-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0027013-39.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS BRITES GOMES JUNIOR EMENTA: LEI SECA. FLAGRANTE DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE DO AUTO DE...
- Processo nº 0411743-12.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Marzo de 2018
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Do recurso contra a penalidade de multa
... ão, que é feita através de jornal ou de Diário Oficial, meio este que dificulta em muito o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006898-62.2018.4.04.0000), 03-03-2018
... foi efetuada por edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2014, consoante ...
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Aumento de pena para quem lesiona ou mata, dirigindo embriagado
... Foi publicada, no Diário Oficial da União de 20DEZ17, a Lei n ...
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Legislação
... Valdemar P. da Luz ... em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... III - quanto à categoria: ... a) oficial; ... b) de representação diplomática, de ...
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Poderes administrativos
... ão: TJ-AM – Prova: Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro ... A ... , mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... texto técnico básico será publicado no Diário" Oficial da União — DOU, para conhecimento, an\xC3" ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... , elas iniciam-se antes do período oficial (anteriormente à convenção partidária) e ... ção do evento por outros canais, como o Diário Oficial da União e em programas de rádio, como ... -
Relação do direito administrativo com o trânsito
... Senado) e sua consequente PUBLICAÇÃO em Diário Oficial da União; somente a partir daí é que a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ... III – o inteiro teor ... Devem ser anotadas as horas de trabalho diário, já que para a remição há uma jornada mínima ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... , conforme informou Sampaio, através do Diário Oficial do Estado, em 03.01.1915, p. 667, apud ... - Contrato, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N.º 11648 O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, órgão deliberativ
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Legislação
... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Legislação Complementar
... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , ...
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PORTARIA Nº 11.705, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
... do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União, de 01.02.2019, ...
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PORTARIA Nº 11.705, DE 21 DE JUNHO DE 2023
... de 11 de setembro de 2012, publicada no Diário" Oficial da União de 13 de setembro de 2012, Seç\xC3" ...
- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEDUC (11705)
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Ministério Público
DIÁRIO OFICIAL ... 264 Sexta-feira, 18 de dezembro de ...