lei 11718 presidência da república
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... setembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na ... conformidade ... Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de ... p/ Fabiane ...
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Acórdão, Processo nº 5070479-15.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... A Vice-Presidência do E. STJ, quando da apreciação do RE nos EDcl ... § 7º, inciso II, da Constituição da República (CR), com redação da Emenda Constitucional n ...
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Direitos fundamentais
... ões, o Título II da Constituição da República de 1988 cuida “Dos Direitos e Garantias ... Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que, com a edição do Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 6167059-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... em virtude da decisão da Vice-Presidência do Colendo Tribunal Superior e, posteriormente, ... República, constata-se inadmissível a exigência do ...
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Acórdão, Processo nº 5002508-81.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... em virtude da decisão da Vice-Presidência do Colendo Tribunal Superior e, posteriormente, ... República, constata-se inadmissível a exigência do ...
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Acórdão, Processo nº 5254427-28.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... em virtude da decisão da Vice-Presidência do Colendo Tribunal Superior e, posteriormente, ... República, constata-se inadmissível a exigência do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11718-61.2016.5.03.0054)
... STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14) ... motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de ...
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Acórdão Nº 1278898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 19 de outubro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar ... Mendes, na ... República ... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, ...
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Acórdão Nº 1281605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA...
... Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do ... Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ... 97 da Constituição da ... República, pois a jurisprudência deste Supremo Tribunal ... -
Terceirização
... REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... Pinto, entidade vinculada à Presidência" da República ... § 1 o Competirá ao Minist\xC3" ...
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Trabalhador Rural
... ; 150 o da Independência e 83 o da República ... EMÍLIO G. MÉDICI L. F. Cirne Lima ... coordenará; b) Secretaria-Geral da Presidência da República; c) Ministério da Agricultura, ...
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Decisão da Presidência nº 1266875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 195, da Constituição da República prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser ...
- Acórdão, Processo nº 5039279-87.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-07-2022
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Decisão monocrática Nº 1280308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... , § 5°, e 201 da Constituição da República ... Nas razões recursais, sustenta-se, em ... A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ; 189º da Independência e 122º da República ... Luiz inácio LuLa da SiLVa ... eLoi ... de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República — SEPPIR-PR, responsável pela ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... ência Social; III – Casa Civil da Presidência" da República; IV – Ministério da Fazenda; V \xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 5155925-20.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... A Vice-Presidência do E. STJ, quando da apreciação do RE nos EDcl ... § 7º, inciso II, da Constituição da República (CR), com redação da Emenda Constitucional n ...
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Decisão da Presidência nº 1279124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso ...
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Decisão da Presidência nº 1274178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 1279116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... , teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República ... Passo a examinar a postulação recursal em causa ... E, ao ...
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Decisão da Presidência nº 1277391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2020
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ... intdo.(a/S) : Guilhermino Pestana e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Ricardo ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... foram a do México (1917), a da República de Weimar (1919) e a Espanhola (1930). A partir ... a função de assistente da Presidência, sem a aprovação em concurso público e, após ...
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Introdução
... foram a do México (1917), a da República de Weimar (1919) e a Espanhola (1930). A partir ... a função de assistente da Presidência, sem a aprovação em concurso público e, após ...
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Acórdão Nº 1282122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... a 3 de novembro de 2020, sob a Presidência do Senhor ... Ministro Gilmar Mendes, na ... , § 5°, e 201 da Constituição da República ... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008065920194050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o...
... 100, § 12 da Constituição da República. No ponto, cabe a transcrição do pronunciamento ... Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, ...