lei 11719 penal

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 356 CP. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS PELO ADVOGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A rejeição da denúncia ocorrerá somente se restar caracterizado um dos motivos a ensejá-la, previstos no art. 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 3. Denúncia que...

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