lei 11719 penal
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº HC 145560 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... ência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ...
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Processo nº 0022283-22.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... PENAL". CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUÍZA ... QUE PRESIDIU\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0198632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. NULIDADE. SUSPEIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0257725-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por corrupção passiva. Recurso que tece sutis considerações acerca da nulidade do processo decorrente da inépcia da denúncia e ofensa a identidade física do juiz. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 317, §2°, do CP, o regime aberto e a concessão de restritivas (ambos já fixados na sentença).
... identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal ... pela Lei 11.719/2008 (art. 399, § 2º, do CPP), não é absoluto ... -
Acórdão Nº 5003480-64.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... fato narrado na denúncia, in verbis (Evento 1 dos autos da ação penal):No dia 11 de setembro de 2020, por volta das 21h, o denunciado Cristhofer ...
- Acórdão nº HC 183465 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0065579-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2017
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... MAJORADO. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO ...
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Processo nº 0033636-18.2015.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ...
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Acórdão nº 50289883020138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... 61, inciso II, alínea “f”, e 234-A, inciso IV, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... Em data e horário não ...
- Acórdão nº RHC 28942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 209172 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , verificados os pressupostos e condições para o deslinde da ação penal oferecida pelo Parquet, o magistrado recebeu a denúncia, em despacho ...
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Acórdão Nº 0081101-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-10-2023
... - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ... PACIENTE FORAGIDO HÁ 16 (ANOS) - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ...
- Acórdão nº AgRg no HC 161193 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223660 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0021434-50.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... penal" pela Lei n.º 11.719/2008, que alterou a redação\xC2" ...
- Estudo de Direito Processual Penal
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Processo nº 0006370-64.2009.8.19.0037 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... PENAL", ÀS PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME \xC2" ...